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Emenda a Lei Orgânica n° 3/1992 de 19 de Outubro de 1992


Dá Nova Redação ao Artigo 14, Parágrafo 4°. E cria o Inciso V., da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá – MS.


  • Art. 1º -

     - Dá Nova Redação ao Artigo 14, Parágrafo 4º, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

    Artigo 14 - ...

    Parágrafo 4º. - ...


    • V -

       - O disposto no § 4º. Deste Artigo, não se aplica para os cargos de Secretário Municipal e ou equivalente (Assessoria)



    Registra-se e Publica-se

    Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1.992.

    Terezinda Baruki 

    Presidente



    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/10/1992