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Lei Ordinária n° 2088/2009 de 19 de Fevereiro de 2009


Autoriza a criação da Fundação Terra Pantanal, para integrar a administração indireta da Prefeitura Municipal de Corumbá, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1° -  Fica autorizada a criação da fundação, que se denominará “Fundação Terra Pantanal”, integrada à administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, dotada de autonomia contábil, financeira, orçamentária, operacional, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da economia rural, o incremento da produção agropecuária e a preservação dos recursos naturais no Município, mediante:
  • I -

     - o incentivo à correta execução de atividades de exploração racional das terras pantaneiras, seus produtos e subprodutos, visando à conservação e a utilização econômica da fauna e flora nativa, bem como a preservação do seu equilíbrio biótico;

  • II -

     - a elaboração de programas e projetos que visem à utilização de áreas naturais, com potencial para uso econômico, bem como a formulação de planos de manejo e conservação da paisagem pantaneira;

  • III -

     – o incentivo à melhoria da qualidade e do aproveitamento técnico e econômico do leite e seus subprodutos, apoiando os produtores, intermediando a comercialização de produtos e subprodutos do leite e executando projetos agropastoris;

  • Art. 2° -

     A fundação terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos adquiridos e os que lhes forem doados pelo Município de Corumbá e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu estatuto.

  • IV -

     – a orientação, o controle, a supervisão e a execução de atividades de pesquisa agropecuária, com o objetivo de produzir conhecimentos tecnológicos a serem empregados no desenvolvimento da agricultura e pecuária do Município, em especial, para assistência técnica às famílias e aos pequenos e médios produtores da área rural;

  • V -

     – a geração, a adaptação e a transferência de informações e tecnologias que viabilizem a identificação e o aproveitamento sócio-econômico das potencialidades dos recursos naturais do Município, em bases conservacionistas; 

  • VI -

     – o apoio à difusão de conhecimentos e tecnologias para o desenvolvimento agropecuário do Município, visando manter a sua biodiversidade e a qualidade ambiental. 

  • Art. 3° -

     Constituirão receitas da fundação: 

  • I -

     – a remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;

  • II -

     – as transferências a qualquer título do tesouro municipal;

  • III -

     – as rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

  • IV -

     – as decorrentes das parcerias firmadas através de convênios, cooperação, acordos e ou ajustes;

  • V -

     – as contribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

     

  • VI -

     – o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica; e

  • VII -

     - outras receitas eventuais.

  • Parágrafo único. -

    Parágrafo único. A fundação deverá aplicar seus recursos na formação de um patrimônio rentável para cumprimento de sua finalidade.

  • Art. 4° -

     A fundação será criada por decreto do Prefeito Municipal que, no mesmo ato, deverá aprovar o seu estatuto.

  • Parágrafo único. -

     O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica e operacional da fundação, sua vinculação funcional, as competências de suas unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes, bem como as normas de seu funcionamento e atuação.

  • Art. 5° -

     A fundação será dirigida pela Diretoria Executiva e complementarmente, quando couber, pelo Conselho Diretor, como dispuser o estatuto.

     

  • Art. 6° -

     O Conselho Diretor terá como competência:

  • I -

     – propor alteração do estatuto da fundação e elaborar a proposta  de seu regimento interno;

  • II -

     – aprovar normas sobre a orientação geral de funcionamento da fundação;

  • III -

     – aprovar as propostas do orçamento anual e plurianual;

     

  • IV -

     – orientar a política administrativa, patrimonial e financeira da fundação;

     

  • V -

     – apreciar as contas e os relatórios da fundação, em fevereiro de cada ano;

  • VI -

     – aprovar a concessão de amparos financeiros solicitados à fundação;

  • VII -

     – aprovar operações que envolvam a alienação de bens do patrimônio da fundação;

  • VIII -

     – apreciar a política salarial e o plano de cargos e carreiras do pessoal da fundação;

  • IX -

     – deliberar sobre os casos omissos no estatuto e no regimento interno.

     

  • Parágrafo único. -

     As deliberações referentes às matérias vinculadas aos assuntos destacados nos incisos I, III, V, VI e VII deste artigo, deverão ser tomadas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Diretor.

     

  • Art. 7° -

     O Conselho Diretor será integrado por cinco membros, sendo os membros da Diretoria Executiva e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e da Produção Rural.

  • Parágrafo único. -

     Os conselheiros não serão remunerados como membros do colegiado, constituindo sua participação no Conselho Diretor da fundação como função relevante no serviço público municipal. 

  • Art. 8° -

     A Diretoria-Executiva da fundação será constituída por um Diretor-Presidente e três Gerentes, neste último caso, um para a área administrativa e financeira, um para a área de meio ambiente  e  outro para superintender as atividades da área da produção rural.

  • Art. 9° -

     A fundação terá quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbá, constituído por cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, instituídos por lei ou decorrentes de transformação, na forma prevista no art. 16, § 2º, e no art. 22, ambos da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005.

  • § 1° -

     A tabela de cargos efetivos da fundação será integrada por cargos criados no Anexo II da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, redistribuídos ou transformados na forma da lei.

     

  • § 2° -

     Ficam criados, para implantação da fundação, os cargos em comissão: um de Diretor-Presidente, símbolo DAG-02, tres Gerentes, símbolo DGA-03, um Assessor-Executivo, símbolo DGA-04, dois de Assessor, símbolo DAG-06.

             

  • Art. 10° -

     No caso de extinção da Fundação, o seu patrimônio será incorporado ao Município de Corumbá.

  • Art. 11° -

     Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II, o orçamento da Fundação Terra Pantanal, para o exercício de 2009, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)

  • Art. 12° -

     Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2009, no valor total do orçamento aprovado no artigo 11, destinados ao atendimento do disposto nesta Lei, na forma prevista nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, podendo cancelar recursos disponíveis na Reserva de Contingência.

  • Art. 13° -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Publica-se e Registra-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 19 DE FEVEREIRO DE 2009

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2009