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Lei Ordinária n° 2139/2009 de 23 de Dezembro de 2009


Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações financeiras especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de recursos minerais até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) dos créditos totais recebíveis, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal de Corumbá sancionei e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1° -

     Fica o Poder executivo autorizado a ceder às instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações financeiras especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de recursos minerais até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) dos créditos totais recebíveis até 31 de dezembro de 2.012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

  • Parágrafo único. -

     Para os fins do presente artigo, o Município de Corumbá fica autorizado a  anuir a favor da instituição financeira com a retenção, quando do recebimento dos créditos cedidos,  das parcelas devidas e constantes no contrato de cessão.

  • Art. 2° -

      Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se: 

  • I -

     créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais e compensações financeiras: os direitos creditórios de titularidade do Município de Corumbá, relacionados à exploração e/ou compensações financeiras pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentados pelas Leis n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1.989, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1.997 e Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1.998, e legislação posterior pertinente;

  • II -

     – créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do Município de Corumbá referentes à utilização de recursos minerais.

  • Art. 3° -

     - Os recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão aplicados de conformidade com a legislação pertinente.

  • Art. 4° -

     - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e publica-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO 2009.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2009