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Lei Ordinária n° 2275/2012 de 14 de Novembro de 2012


Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei n° 2.097, de 29 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos construtores que realizarem empreendimentos vinculados ao Programa MINHA CASA - MINHA VIDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -  Fica acrescido parágrafo único ao art. 3º da Lei n° 2.097, de 29 de julho de 2009, com a seguinte redação:
      • Art. 3º. - ..........................
        • Parágrafo único. -
           Os imóveis doados na forma do disposto no caput, que não puderem ser aproveitados para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa - Minha Vida, reverterão automaticamente ao patrimônio municipal." (NR) 
      • Art. 2º. -

         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



      Registra-se e Publica-se

      Corumbá, MS, 14 de novembro de 2012; 235 de Fundação.

      RUITER CUNHA DE OLIVEIRA 

      Prefeito Municipal 


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2012