Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2227/2011 de 23 de Novembro de 2011


Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.170, de 21 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federai.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1º. -  Fica acrescido o art. 1°-A à Lei n° 2.170, de 21 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
      • Art. 1º - A -  Para a garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito pelo Município de Corumbá, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1o e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
        • § 1º. -

           O disposto no caput obedece aos ditames contidos na alínea "b" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, no caso de inadimplemento.

          • § 2º. -

             Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos - Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no caput, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação."(NR)

        • Art. 2º. -

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, MS, 23 de novembro de 2011; 234o de Fundação

        RUITER CUNHA DE OLIVEIRA 

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/2011