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Lei Ordinária n° 2130/2009 de 14 de Dezembro de 2009


"Dispõe Sobre a Proibição do Transporte de Produtos e Subprodutos de Origem Animal em Veículos Aberto".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica proibido o transporte de ossos, sebos e demais materiais orgânicos oriundos de estabelecimentos que comercializam produtos, ou fábrica que produza subprodutos de origem animal, em veículo aberto.

  • Parágrafo único. -

     O transporte dos produtos e subprodutos de que trata o Artigo 1°. Deve ser feito em veículo fechado, tipo baú, ou em recipiente tampado, observando os critérios mínimos de higiene e segurança.

  • Art. 2º -

     Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo transporte providenciem as medidas necessárias a sua adequação.

  • Art. 3º -

      Vencido o prazo estabelecido, para adequação, o infrator estará sujeito as penalidades previstas no Código Sanitário Municipal, sem prejuízo da apreensão do veículo, na forma da Lei.



  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Antonio Luiz Almeida Vianna

Presidente



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2009