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Lei Ordinária n° 2123/2009 de 18 de Dezembro de 2009


Dispõe sobre o Atendimento Preferencial nas Unidades de Saúde, para os Usuários que queiram unicamente medir a Pressão Arterial.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Terão preferência no atendimento nas Unidades de Saúde os usuários que queiram unicamente medir a pressão arterial.

  • Art. 2º -

     Em todas as Unidades Básicas de Saúde serão afixados avisos aos usuários, informando-os sobre o atendimento preferencial nos casos de aferimento de pressão.

  • Parágrafo único. -

     - VETADO.

  • Art. 3º -

     Caberá ao Órgão Municipal de Saúde baixar as demais normas visando a implantação e ao cumprimento das disposições desta lei.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2009