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Lei Ordinária n° 2110/2009 de 27 de Outubro de 2009


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar um "Programa Municipal da Saúde Masculina", instituindo um "Centro de Referência da Saúde do Homem", e dá outras providências".

0 Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei:


  • Art. 1º -

     Fica autorizada a criação e implementação do "Programa Municipal da Saúde Masculina" com a instituição de um "Centro de Referência da Saúde do Homem".

  • Art. 2º -

     O "Programa Municipal da Saúde Masculina" deverá ser elaborado pela Secretaria Executiva de Saúde Pública, visando a implementação de política específica para a promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos agravos de importância epidemiológica para a saúde do homem no município.

  • § 1º -

     - O programa deverá prever a realização de dois estudos, o primeiro de cunho epidemiológico visando identificar as doenças prevalentes entre os homens desta região, para o desencadeamento de ações visando o seu respectivo controle, e o segundo na linha sociológica, visando identificar as razões pelas quais o homem é menos cuidadoso com a própria saúde.

  • § 2º -

     - Entre as medidas previstas no programa, deverá constar um plano de capacitação permanente para os profissionais ligados ao programa, visando especializá-los nas questões relativas a esta área de atuação específica.

  • Art. 3º -

     O programa deverá ter suas ações desenvolvidas em uma unidade de saúde especifica o "Centro de Referência da Saúde do Homem".

  • § 1º -

     - Esta unidade de saúde deve ser localizada em região de fácil acesso para os usuários, além de apresentar dimensionamento, estrutura e condições de conservação compatíveis com as necessidades de realização dos serviços propostos, de maneira resolutiva e humanizada, visando a máxima qualidade de atendimento ao usuário.

  • § 2º -

     - Este Centro deverá ser provido de uma Equipe Multiprofissional em número, diversidade e capacitação suficientes para atender as necessidades dos trabalhos desenvolvidos nesta unidade de saúde.

  • Art. 4º -

     A organização e o aparelhamento necessário ao desenvolvimento do "Programa Municipal de Saúde Masculina", ficará a cargo da Secretaria Executiva de Saúde Pública.

  • Art. 5º -

     Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

  • Art. 6º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 07 DE ABRIL DE 2010

Antonio Luiz de Almeida Vianna

Presidente 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/04/2010