Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2109/2009 de 07 de Abril de 2009


"Dispõe sobre a dispensa da parada dos Ônibus Urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei:


  • Art. 1º -

     Fica dispensada, a empresa de transporte coletivo urbanos do Município de Corumbá, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.

  • Art. 2º -

     Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física nos locais indicados por estes, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.

  • Art. 3º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 07 DE ABRIL DE 2010

Antonio Luiz de Almeida Vianna 
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/04/2009