Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2108/2009 de 27 de Outubro de 2009


"Institui a Semana de Orientação e prevenção da Gravidez na Adolescência, no Âmbito do Município, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica instituído para integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, na segunda semana do mês de novembro.

  • Art. 2º -

     Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

  • I -

     - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Segurança Pública, outros Estados e outros Município.

  • II -

     - Estabelecer parcerias com instituições publicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e conseqüências sociais, civis e criminais.

  • III -

     - Promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que direta ou indiretamente atuem no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente.

  • IV -

     - Obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.

  • Art. 3º -

     As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2009

Antonio Luiz de Almeida Vianna 

Presidente



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/2009