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Lei Ordinária n° 2107/2009 de 06 de Outubro de 2009


"Da Nova Redação a Lei de Diretrizes Orçamentária e Adéqua as Diretrizes Especificas para o Poder Legislativo a Constituição Federal".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei


  • Art. 1º. -

     O Artigo 8°., e seus Parágrafos 1°., 2°., e 3°., todos da Lei n°. 2.096/2.009, passa a ter a seguinte redação: 

    • Art. 8°. -
       No exercício de 2.010, o Total de Despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos Vereadores e Excluídos os gastos com Inativos e Pensionistas, fica estabelecido em 7% (sete por cento), estando de acordo com a Constituição Federal e será aplicado sobre as receitas arrecadadas, no exercício de 2.009, discriminadas no § 2°., deste artigo, e constante do Balanço Geral de Receitas. 
    • Art. 8°. -
       O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não excederá o limite percentual fixado no art. 29-A da Constituição Federal, aplicados sobre a receita arrecadada no exercício 2008 constante do Balanço Geral do Município.
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2132/2009
        • § 1° -

           O duodécimo devida a Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2°. do Artigo 29-A da Constituição Federal. 

          • § 2° -

             No computo da base de cálculo para a consolidação e remessa das parcelas duodecimais devidas ao Poder Legislativo, será entendida com Receita, o somatório da Receitas Tributárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, todas as contribuições a fundos de qualquer natureza, bem como os valores pagãos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n°. 087/96, e o fundo previsto pelo Artigo 60 do Ato da Disposições Transitórias, as Receitas decorrentes dos Royatles recebidos pelo Município em razão de extração mineral em seu território e as outras receitas constantes do parecer C n°. 00/0003/2003 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. 

            • § 3° -

               O repasse anual do Legislativo pra o exercício de 2.010 fica estabelecido em 7% (sete por cent) e obedecerá aos limites legais e constitucionais, sendo que as despesas respeitarão os dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os entendimentos esteados nos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e Mato Grosso do Sul.

          • Art. 2º. -

             O Artigo 9°., da Lei n°. 2.096/2.009, passa a ter a seguinte redação: 

            • Art. 9°. -
               O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de outubro do corrente ano. 
            • Art. 3º. -

               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registre-se e Publique-se.

            SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE OUTUBRO DE 2009.

            Antonio Luiz de Almeida Vianna

            Presidente 


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2009