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Lei Ordinária n° 2103/2009 de 06 de Outubro de 2009


"Dispõe sobre a Publicidade dos Contratos Firmados pelo Poder Executivo Municipal na Rede Mundial de Computadores Internet".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     O Poder Executivo Municipal, publicara, na Rede Mundial de Computadores, Internet, em sítio próprio especifico, a íntegra dos contratos, e seus aditamentos, firmados com os particulares, desde o início do exercício financeiro de 2009.

  • § Iº -

     A publicação de que trata este artigo se dará:

  • I -

     - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no caso dos contratos e seus aditamentos já assinados quando da publicação desta lei;

  • II -

     - no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura, no caso dos contratos firmados a partir da publicidade desta lei.

  • § 2º -

     O término do contato deverá igualmente ser publicado na forma desta lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

  • Art. 2º -

     As disposições desta lei se aplicam aos fundos, fundações, autarquias e empresas controladas pelo Poder Público, assim entendidas estas conforme definidas pela Lei Complementar Federal n°. 101/2.000.

  • Art. 3º -

     0 Diário Oficial do Município ou Jornal local diário de grande circulação deverá publicar, de forma permanente, o endereço eletrônico de acesso às informações de que trata esta Eli, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

  • Art. 4º -

     As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  • Art. 5º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE OUTUBRO DE 2009.

Antonio Luiz de Almeida Vianna 

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2009