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Lei Ordinária n° 2101/2009 de 28 de Setembro de 2009


Dispõe sobre a utilização de Passagens e Prêmios de Milhagens Aéreas advindos de recursos Públicos do Município de Corumbá.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do MuniGÍpio de Corumbá, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.

  • Art. 2º -

     As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a serviço da instituição que gerou o beneficio, ficando vedada a transferência para qualquer outro fim.

  • Art. 3º -

     O Poder Executivo e Legislativo regulamentarão em um prazo de 30 (trinta) dias os dispositivos deste Lei.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.



Registre-se e Publique-se.

SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE SETEMBRO DE 2009.

         Antonio Luiz de Almeida Vianna 

                   Presidente  



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2009