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Lei Ordinária n° 2349/2013 de 26 de Setembro de 2013


Institui o Programa de Regularização de Imóveis - Imóvel Legal - que concede anistia a edificações que estão em desacordo com o Código de Obras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


  • Capítulo I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    • Art. 1º. -

       Fica instituído no Município de Corumbá o Programa de Regularização de Imóveis denominado Imóvel Legal, que concede anistia visando a regularização de edificações localizadas no perímetro urbano que estejam em desacordo com a Lei n° 648, de 26 de outubro de 1972 - Código de Obras Municipal, concluídas até a data da promulgação desta Lei.

      • § 1º. -

         O benefício descrito no "caput" deve ser requerido junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal com encaminhamento para a Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico.

        • § 2º. -

           O requerimento de adesão ao Programa de Regularização de Imóveis - Imóvel Legal, previsto no "caput", poderá ser formalizado até 90 dias após a publicação desta lei. 

        • Art. 2º. -

           Edificações, para os fins desta Lei, são as construções que apresentam estrutura concluída, ou seja, com paredes externas totalmente levantadas e com cobertura completa.

          • Art. 3º. -

             Os edifícios em situação irregular ficam assim classificados, para os efeitos da aplicação da presente Lei:

            • I -

               edifícios construídos em desacordo com o Código de Obras Municipal;

              • II -

                 edifícios construídos de acordo com as normas do Código de Obras, porém em desacordo com o projeto aprovado.

                • III -

                   edifícios construídos de acordo com as normas do Código de Obras, porém sem aprovação do projeto.

                • Art. 4º. -

                   Não serão beneficiados, nos termos desta Lei, edificações que estejam em qualquer uma das condições abaixo:

                  • I -

                     situadas, total ou parcialmente, na caixa dos logradouros públicos e em área pública, exceto se comprovada a aquisição da área ocupada;

                    • II -

                       situadas em área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação ou área non aedificandi de uso comum e de faixa de proteção das marginais de rios, lagoas e congêneres;

                      • III -

                         sem comprovação da propriedade do imóvel;

                        • IV -

                           situadas em loteamentos não aprovados pela Prefeitura Municipal;

                          • V -

                             que estejam em qualquer tipo de situação de risco;

                            • VI -

                               com débitos junto a Prefeitura Municipal;

                              • VII -

                                 que esteja em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal;

                                • VIII -

                                   que perturbem a paz e o sossego público;

                                  • IX -

                                     implantado em parte de lote que não tenha sido regularmente desmembrado;

                                    • X -

                                       que não tenha acesso a logradouro público oficial;

                                      • XI -

                                         possua vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de l,50m (um metro e meio) da divisa de outra propriedade, exceto haja construção obstruindo essa distância, ou, contenha anuência expressa do titular do imóvel vizinho;

                                        • § 2º. -

                                           Os requerimentos de edificações irregulares construídas em um mesmo lote, para serem beneficiadas pela anistia instituída por esta lei, obrigatoriamente serão regularizadas em um único procedimento administrativo.

                                        • Art. 5º. -

                                           Fica sujeito a parecer favorável do órgão competente a regularização de edificação:

                                          • I -

                                             localizada em área de preservação ou interesse ambiental;

                                            • II -

                                               tombada, de interesse de preservação histórico-cultural ou inserida em perímetro de tombamento ou área de proteção histórico-cultural.

                                            • Art. 6º. -

                                               As unidades autônomas de uma mesma edificação poderão ser regularizadas em conjunto ou separadamente, desde que apresentem Ata de Reunião de Condomínio, assinada e registrada em cartório, contendo a aprovação da regularização pelos condôminos.

                                              • § 1º. -

                                                 A regularização da unidade autônoma é de responsabilidade de seu proprietário.

                                                • § 2º. -

                                                   Na hipótese de a irregularidade de unidade autônoma implicar interferência no aspecto externo da edificação, o proprietário da unidade é responsável direto e o condomínio responsável subsidiário pela regularização.

                                                  • § 3º. -

                                                     A regularização das áreas de uso comum do condomínio é de responsabilidade deste.

                                                • Capítulo II

                                                  DO PROCEDIMENTO

                                                  • Art. 7º. -

                                                     O requerimento de regularização da edificação atenderá ao disposto no Artigo 1o e parágrafos desta Lei e deverá ser acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

                                                    • I -

                                                       certidão atualizada da matricula do imóvel ou cópia autenticada, com data de expedição de no máximo 60 dias antes da data do protocolo do requerimento;

                                                      • II -

                                                         caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, deverá ser apresentado documento comprobatório de autorização pelo legítimo proprietário, com firma reconhecida em cartório, com finalidade específica de regularização de imóvel no Programa "Imóvel Legal" e a individualização do imóvel a ser regularizado;

                                                        • III -

                                                           certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo de débito do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal;

                                                          • IV -

                                                             boletim de levantamento cadastral assinado pelo responsável técnico;

                                                            • V -

                                                               3 (três) vias do Projeto Arquitetônico no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo a implantação/situação, planta baixa, 2 (dois) cortes, 2 (duas) fachadas, projeto de calçada conforme ABNT 9050, nome do logradouro, identificação da quadra e lote, número do Boletim de Inscrição Cadastral, nome e assinatura do proprietário ou responsável técnico; 

                                                              • VI -

                                                                 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto arquitetônico acompanhada do comprovante de quitação;

                                                                • VII -

                                                                   comprovante da existência da edificação até a promulgação desta Lei através do carnê de IPTU, conta de água, luz e outros;

                                                                  • VIII -

                                                                     atestado de aprovação das exigências do Corpo de Bombeiros, com relação à prevenção contra incêndio, tratando-se de construção de uso industrial, institucional, religioso, residencial multifamiliar ou comercial.

                                                                    • § 1º. -

                                                                       Outros documentos ou desenhos técnicos necessários à regularização poderão ser solicitados e acrescidos aos incisos do caput deste artigo, conforme disposições do regulamento previsto no art. 18 desta Lei.

                                                                      • § 2º. -

                                                                         Todos os documentos exigidos neste artigo são de exclusiva e única responsabilidade do proprietário e/ou profissional.

                                                                      • Art. 8º. -

                                                                         Caso haja divergência nas informações prestadas no Requerimento de Regularização, o requerente será notificado para efetuar correções, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

                                                                        • § 1º. -

                                                                           O processo de regularização será arquivado anulando-se todos os atos administrativos dele decorrente, caso ocorra paralisação por culpa exclusiva do requerente por prazo superior a trinta dias.

                                                                          • § 2º. -

                                                                             O indeferimento do pedido sujeitará o contribuinte ao cadastramento de ofício com aplicação das penalidades normais e a conseqüente cobrança dos tributos devidos. 

                                                                          • Art. 9º. -

                                                                             Analisado e aprovado as condições mínimas de habitabilidade o processo de regularização será remetido à Secretaria de Fazenda e Planejamento para a expedição das taxas e tributos competentes e após a confirmação de quitação destes, proceder-se-á a expedição da carta de Habite-se.

                                                                            • Art. 10 -

                                                                               Deferido e finalizado o processo, deverá o Contribuinte fazer a averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                 Será procedida de ofício pela Prefeitura Municipal a atualização dos dados cadastrais da regularização do imóvel e impostos incidentes.

                                                                            • Capítulo III

                                                                              DAS HIPÓTESES DE REGULARIZAÇÃO

                                                                              • Art. 11 -

                                                                                 A regularização de edificação poderá ser feita com isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de acordo com os critérios estabelecidos neste capítulo.

                                                                                • Art. 12 -

                                                                                   A edificação passível de regularização poderá ser beneficiada com isenção do pagamento de ISSQN quando atender à seguinte condição:

                                                                                  • I -

                                                                                     comprovar através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a existência da edificação a mais de 05 (cinco) anos de existência ou por outro documento oficial;

                                                                                    • II -

                                                                                       imóvel residencial e preencher os seguintes quesitos:

                                                                                      • a) -

                                                                                         comprovar o proprietário que não possuí outro imóvel no Município;

                                                                                        • b) -

                                                                                           comprovar que no imóvel a edificação implantada é igual ou inferior a 70m2 (setenta metros quadrados) de área construída, desde que seja considerada de padrão popular.

                                                                                      • Art. 13 -

                                                                                         Quando efetivamente comprovada a existência da edificação por mais de 5 (cinco) anos a Secretaria de Fazenda e Planejamento, reconhecerá, de ofício a prescrição do Imposto Sobre de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio de declaração.

                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                           A isenção do ISSQN não se estende ao pagamento das taxas e demais tributos.

                                                                                        • Art. 14 -

                                                                                           A edificação que não atender ao disposto neste capítulo somente poderá ser regularizada de forma onerosa.

                                                                                          • § 1º. -

                                                                                             O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá aos parâmetros estipulados pela Lei Complementar n° 100/2006 e legislação vigente.

                                                                                            • § 2º. -

                                                                                               Compete à Secretária de Fazenda e Planejamento o lançamento dos tributos devidos.

                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                            DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                                            • Art. 15 -

                                                                                               Ficam sujeitas aos termos desta Lei as edificações públicas, em situação irregular, independentemente de sua destinação.

                                                                                              • Art. 16 -

                                                                                                 Concluída a regularização, qualquer alteração na edificação deverá enquadrar-se nos critérios e normas da legislação municipal vigente.

                                                                                                • Art. 17 -

                                                                                                   A regularização das construções sobre as quais haja questionamento na Justiça envolvendo direitos de condôminos ou de vizinhança ficará condicionada a decisão final da respectiva ação.

                                                                                                  • Art. 18 -

                                                                                                     Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de Decreto a presente Lei.

                                                                                                    • Art. 19 -

                                                                                                       Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e tem validade por 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei podendo ser prorrogado por igual período por uma única vez por ato do Chefe do Poder Executivo.



                                                                                                    Registra-se e Publica-se

                                                                                                    Corumbá, 26 de setembro de 2013

                                                                                                    PAULO DUARTE 

                                                                                                    Prefeito Municipal 


                                                                                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/2013