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Lei Ordinária n° 2348/2013 de 23 de Setembro de 2013


Dispõe sobre a composição, estruturação competência e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1º. -

       O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, em matéria de natureza urbanística e de implementação da política urbana e rural, tem o objetivo de garantir a gestão democrática, o controle social e a permanente participação da população.

      • Parágrafo único. -

         O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá será vinculado à Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico ou órgão que vier a substituí-la, encaminhando-se a esta toda e qualquer deliberação e proposição para análise e consideração.

      • Art. 2º. -

         Ao Conselho da Cidade de Corumbá compete:

        • I -

           fiscalizar e acompanhar a implementação do Plano Diretor participativo;

          • II -

             promover discussões e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação do Plano Diretor Participativo e sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Participativo;

            • III -

               zelar pela aplicação das legislações municipais relativas ao planejamento urbano;

              • IV -

                 propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao planejamento urbano;

                • V -

                   receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;

                  • VI -

                     instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, podendo-se valer de colaboradores externos;

                    • VII -

                       zelar pela integração de políticas setoriais; 

                      • VIII -

                         promover estudos sobre projetos de lei de interesse da política urbana e propor seu encaminhamento ao Chefe do Executivo;

                        • IX -

                           fiscalizar os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja gestão compete tão somente ao Ordenador de despesas da Secretaria a qual este Conselho encontra-se vinculado;

                          • X -

                             monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;

                            • XI -

                               aprovar e acompanhar a implementação do Consórcio Imobiliário; 

                              • XII -

                                 acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

                                • XIII -

                                   promover a realização de estudos, debates, pesquisas bem como propor soluções quanto às omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

                                  • XIV -

                                     promover, quando necessário, a realização de Seminários, Conferências e Assembleias territoriais sobre temas de sua agenda;

                                    • XV -

                                       promover Audiências Públicas;

                                      • XVI -

                                         definir critérios técnicos para a criação de novos bairros e a junção dos já existentes;

                                        • XVII -

                                           elaborar e aprovar seu regimento interno, que, após aprovado, será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

                                          • XVIII -

                                             eleger os membros para Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo deliberado pelo Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

                                            • Parágrafo único. -

                                               Fica facultado ao Conselho Municipal da Cidade de Corumbá promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem assim estudos sobre a definição de convênio na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados entre o Município de Corumbá e organismos nacionais, internacionais, públicos ou privados.

                                            • Art. 3º. -

                                               O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá terá seu presidente escolhido entre seus membros, em conformidade com seu regimento interno, a partir da seguinte composição:

                                              • I -

                                                 três titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade, a seguir indicados:

                                                • a) -

                                                   Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico;

                                                  • b) -

                                                     Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;

                                                    • c) -

                                                       Agência Municipal de Trânsito e Transporte;

                                                      • d) -

                                                         Fundação do Meio Ambiente do Pantanal;

                                                        • e) -

                                                           Secretaria Municipal de Governo;

                                                          • f) -

                                                             Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

                                                          • II -

                                                             Um titular e o suplente, representante do Poder Legislativo Municipal;

                                                            • III -

                                                               Um titular e o suplente, representante do Poder Público Federal;

                                                              • IV -

                                                                 Um titular e o suplente, representante do Poder Público Estadual;

                                                                • V -

                                                                   Cinco titulares e seus suplentes, representantes dos Movimentos Sociais e Populares;

                                                                  • VI -

                                                                     Dois titulares e seus suplentes, representantes das Entidades de Trabalhadores;

                                                                    • VII -

                                                                       Dois titulares e seus suplentes, representantes de entidades empresariais;

                                                                      • VIII -

                                                                         Dois titulares e seus suplentes, representantes de entidades profissionais, acadêmicos e de Pesquisas;

                                                                        • IX -

                                                                           Um titular e seu suplente, representante de Organizações não governamentais (ONGs).

                                                                          • § 1º. -

                                                                             O regimento interno deverá prever o funcionamento e periodicidade de reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

                                                                            • § 2º. -

                                                                               As entidades representadas nos incisos V a X deverão comprovar à Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico ou órgão que vier a substituí-la a pertinência com as finalidades buscadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

                                                                              • § 3º. -

                                                                                 Os membros do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá serão designados com suplentes.

                                                                                • § 4º. -

                                                                                   O regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá será aprovado por Resolução.

                                                                                  • § 5º. -

                                                                                     Os representantes tratados no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

                                                                                    • § 6º. -

                                                                                       O representante de que trata o inciso II será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Corumbá.

                                                                                      • § 7º. -

                                                                                         Os representantes de que trata os incisos III e IV serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados no município de Corumbá (MS).

                                                                                        • § 8º. -

                                                                                           Os representantes de que tratam os incisos V a X serão indicados pelos dirigentes das entidades representadas, após aprovação de sua pertinência nos moldes do §2.

                                                                                          • § 9º. -

                                                                                             Poderão, ainda, serem convidados a participar das reuniões do Conselho das Cidades personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

                                                                                            • § 10 -

                                                                                               Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a X serão empossados pelo Prefeito Municipal de Corumbá (MS).

                                                                                              • § 11 -

                                                                                                 O Conselho das Cidades deliberará mediante resoluções, por maioria simples, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.

                                                                                              • Art. 4º. -

                                                                                                 Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos V a X do art. 30 deste Decreto serão eleitos em assembleia de cada segmento, convocada por suas entidades representativas.

                                                                                                • § 1º. -

                                                                                                   A primeira eleição para composição do Conselho será convocada em Conferência extraordinária em até 30 dias após a sanção e promulgação desta Lei.

                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                     O regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá disciplinará as normas e os procedimentos relativos às próximas eleições dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.

                                                                                                    • § 3º. -

                                                                                                       Os membros do Conselho das Cidades terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

                                                                                                    • Art. 5º. -

                                                                                                       O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos:

                                                                                                      • I -

                                                                                                         de Habitação, coordenado pela Secretária de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;

                                                                                                        • II -

                                                                                                           de Saneamento Ambiental, coordenado pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal;

                                                                                                          • III -

                                                                                                             de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, coordenado pela Agência Municipal de Transito e Transporte, e;

                                                                                                            • IV -

                                                                                                               de Planejamento Territorial Urbano, coordenado pela Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico.

                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                 Na composição dos Comitês Técnicos deverão ser observadas as diferentes categorias de representação integrantes do Plenário do Conselho das Cidades.

                                                                                                              • Art. 6º. -

                                                                                                                 São atribuições do Presidente do Conselho das Cidades:

                                                                                                                • I -

                                                                                                                   convocar e presidir as reuniões do colegiado;

                                                                                                                  • II -

                                                                                                                     solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

                                                                                                                    • III -

                                                                                                                       firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;

                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                         constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões.

                                                                                                                      • Art. 7º. -

                                                                                                                         O regimento interno do Conselho das Cidades será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.

                                                                                                                        • Art. 8º. -

                                                                                                                           Caberá à Fundação de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico e a Prefeitura Municipal de Corumbá garantir o apoio administrativo e os meios necessários a execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos.

                                                                                                                          • Art. 9º. -

                                                                                                                             As despesas com os membros integrantes, provenientes das necessidades do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos correrão por conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

                                                                                                                            • Art. 10 -

                                                                                                                               A participação no Conselho das Cidades e nos Comitês Técnicos será considerada função relevante, não remunerada.

                                                                                                                              • Art. 11 -

                                                                                                                                 As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho das Cidades, ad referendum do Colegiado.

                                                                                                                                • Art. 12 -

                                                                                                                                   Os casos omissos e conflitantes nesta Lei aplicar-se-á subsidiariamente as orientações, legislações e normativas do Conselho Nacional das Cidades.

                                                                                                                                  • Art. 13 -

                                                                                                                                     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                                                                                  Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                  Corumbá, 23 de setembro de 2013

                                                                                                                                  PAULO DUARTE

                                                                                                                                  Prefeito Municipal


                                                                                                                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2013