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Lei Ordinária n° 2344/2013 de 21 de Agosto de 2013


Altera e Acrescenta incisos no art. 6o da Lei n° 2.251/2012, de 11 de abril de 2012, que Institui o Sistema Municipal de Turismo de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 6° da Lei n° 2.251, de 11 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

      • Art. 6º. -

         O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:

        • I -

           quatro representantes do Poder Executivo, sendo um da Fundação de Turismo do Pantanal, um da Fundação de Cultura de Corumbá, um da Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico e um da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal;

          • II -

             um representante da Associação Corumbaense de Empresas Regionais de Turismo - ACERT;

            • III -

               um representante da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares - ABRASEL;

              • IV -

                 um representante do Comitê Gestor da Estrada Parque Pantanal; 

                • V -

                   um representante dos Meios de Hospedagem Urbanos;

                  • VI -

                     um representante das Empresas Transportadoras de Turismo, Fretamento e Agências de Viagens que operam com veículos próprios;

                    • VII -

                       um representante dos Guias de Turismo de Corumbá;

                      • VIII -

                         um representante das Agências e Operadores de Turismo de Corumbá;(NR) 

                    • Art. 2º. -

                       Ficam acrescentados os incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV ao art. 6o da Lei n° 2.251, de 11 de abril de 2012, com a seguinte redação:

                      • Art. 6º. -

                        ...................

                        • IX - um representante dos Empreendimentos Turísticos da Zona Rural (Albuquerque e/ou Porto Morrinho);
                          • X - um representante da produção artesanal, industrial ou agropecuária (produção associada ao turismo);
                            • XI - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
                              • XII -

                                um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

                                • XIII -

                                  um representante da Associação Comercial e Empresarial de Corumbá - ACIC;

                                  • XIV -

                                    um representante de Instituição de Ensino Superior". (AC)

                                • Art. 3º. -

                                  Os artigos da Lei n° 2.251, de 11 de abril de 2012, em que se lê "Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal", leia-se Fundação de Turismo do Pantanal.

                                  • Art. 4º. -

                                    Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                  Registra-se e Publica-se

                                  Corumbá, 21 de agosto de 2013

                                  PAULO DUARTE 

                                  Prefeito Municipal 


                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2013