Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2343/2013 de 15 de Agosto de 2013


"Torna Obrigatória a Instalação de Dispositivos nos estabelecimentos Bancários, Correspondentes Bancários, Lojas dos Correios e Casas Lotéricas nas condições que menciona, no âmbito do Município de Corumbá - MS".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI.


  • -


    • Art. 1º. -

       Torna obrigatória a instalação nas agências bancárias, correspondentes bancários, lojas dos correios e casas lotéricas, de divisórias (de material opaco ou espelhado) com um metro e oitenta centímetros de altura, isolando da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.

      • Art. 2º. -

         Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as laterais, com um metro e oitenta centímetros de altura, e com cinqüenta centímetros de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo usuário.

        • Art. 3º. -

           O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de (100) cem, valor de Referência Municipal (VRM).

          • Parágrafo único. -

             A fiscalização do cumprimento desta Lei, e a aplicação da penalidade referida no "caput" deste Artigo 3°., compete a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.

          • Art. 4º. -

             Os estabelecimentos mencionados no Artigo 1o., terão prazo de noventa dias para se adequarem a Lei. 

            • Art. 5º. -

               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            Gabinete da Presidência, em 15 de Agosto de 2.013.

            Marcelo Aguilar Iunes 

            Presidente


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/2013