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Lei Ordinária n° 2100/2009 de 28 de Setembro de 2009


Define Pequeno Valor para efeitos da remissão e dispensa de cobrança judicial e dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     É definido o valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS o conceito de "Pequeno Valor", para efeitos de dispensa de cobrança judicial e de remissão de créditos tributários e não-tributários do Município de Corumbá-MS.

  • Art. 2º -

     É dispensado o ajuizamento de ação de cobrança judicial de créditos de pequeno valor.

  • Parágrafo único. -

     Para a avaliação do enquadramento da dispensa de que trata o Icaput" deste artigo serão somados todos os débitos de um mesmo contribuinte no período de interstício da prescrição.

  • Art. 3º -

     Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de créditos tributários, conforme permissivo do Art. 12, inciso III, da Lei Federal n°. 5.172, de 25 de outubro de 1.966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários, caracterizados de pequeno valor, em consonância com o inciso II, do § 3o. do art. 14, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000. 

  • Art. 4º -

     Para fins desta Lei, serão somados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

  • § 1º -

     É vedado o desmembramento ou a exclusão de débitos relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.

  • § 2º -

     Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5o. (quinto) exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.

  • § 3º -

     A Administração Municipal desenvolverá ações, dentre as quais a vinculação da adimplência para o acesso a programas de incentivos e benefícios, para assegurar a adimplência dos contribuintes.

  • Art. 5º -

     O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.

  • Parágrafo único. -

     Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e com tal será tratado.

  • Art. 6º -

     Os créditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos em Dívida Ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.

  • Art. 7º -

      A autorização para a dispensa de cobrança e a concessão de remissão e para a cancelamento de créditos, previstas nos art. 2o. e 3o. desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas.

  • Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que determinarem ao contrário. 


Registre-se e Publique-se.

SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE SETEMBRO DE 2009

Antonio Luiz de Almeida Vianna 

Presidente 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2009