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Lei Ordinária n° 2094/2009 de 28 de Setembro de 2009


"Autoriza o Executivo Criar o Curso Pré- Vestibular de Corumbá".

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Manteve e eu Promulgo, nos termos do Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, a seguinte Lei.


  • Art. 1º -

     Fica o Poder Executivo autorizado Criar e oferecer, gratuitamente, aos jovens e adultos comprovadamente domiciliados no município de Corumbá, o Curso Preparatório para ingresso no Ensino Superior - Pré-Vestibular.

  • Art. 2º -

     O Órgão Municipal de Educação responsável indicará o local a ser realizado o curso Pré-Vestibular, determinando ainda o número de vagas por semestre e os possíveis convênios a serem firmados, quando for o caso.

  • Art. 3º -

     O Pré-Vestibular Municipal somente poderá ser curso noturno.

  • Art. 4º -

     As vagas do curso Pré-Vestibular Municipal serão preenchidas apenas por estudantes da rede pública.

  • Art. 5º -

     Para realizar a inscrição no Curso Pré-Vestibular, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:

  • I -

     - Tenha concluído, ou esteja cursando, o 3º (terceiro) ano do ensino médio;

  • II -

     - Resida no município de Corumbá/MS;

  • III -

     - Tenha sido aprovado em processo seletivo, a ser realizado, anualmente, pela Secretaria Municipal responsável.

  • Parágrafo único. -

     - O aluno não poderá beneficiar-se do programa por mais de 01 (um) ano letivo.

  • Art. 6º -

     O Poder Executivo poderá criar regimento do Curso Pré- Vestibular Municipal, regulamentando por meio de decreto, definindo regras pra o processo seletivo, local do funcionamento do curso, número de vagas ofertadas, matéria e cargas horárias a serem ministradas.

  • Art. 7º -

     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

Sala das Sessões, em 28 de Setembro de 2009

Antonio Luiz Almeida Vianna 

Presidente 



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/10/2009