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Lei Ordinária n° 2334/2013 de 19 de Julho de 2013


Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão a exploração dos serviços de transporte coletivo no município de Corumbá-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão, através de outorga onerosa, mediante certame licitatório instaurado na modalidade de concorrência, a exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Corumbá-MS. 

      • Art. 2º. -

         O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos prorrogável por mais 10 (dez) anos, prazo este necessário à remuneração e amortização dos investimentos realizados pela Concessionária, obedecendo-se, para tanto, as normas legais que assegurem a correta ocupação do solo, as normas ambientais, urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Corumbá-MS. 

        • Art. 3º. -

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 19 de julho de 2013

        PAULO DUARTE

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/07/2013