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Lei Ordinária n° 2327/2013 de 03 de Julho de 2013


Cria o prêmio mulher “Helô Urt”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1º. -

       Fica criado o Prêmio Mulher "Heloisa Urt” no Município de Corumbá, a ser concedido anualmente, na semana da mulher, que ocorre no mês de março.

      • Parágrafo único. -

         O prêmio criado por esta lei será entregue em Ato Solene, que será coordenada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, através da Gerência de Articulação de Políticas Públicas para Mulher.

      • Art. 2º. -

         Fará jus ao prêmio pessoas que, no ano anterior ao da premiação, tenha se destacado na sua área de atuação, reforçando o papel da mulher na sociedade ou contribuído nas conquistas sociais da mulher.

        • Parágrafo único. -

           O prêmio será concedido a 4 (quatro) mulheres e 1 (um) homem que atendam aos critérios estabelecidos no art. 2º e será outorgado independentemente dos agraciados já o haverem recebido em anos anteriores. X

        • Art. 3º. -

           As premiações serão divididas nas seguintes categorias de atuação:

          • I -

             Cultura;

            • II -

               Meio Ambiente;

              • III -

                 Cidadania;

                • IV -

                   Personalidade;

                  • V -

                     Sensibilidade de gênero.

                    • Parágrafo único. -

                       Cada categoria premiará somente uma pessoa. Xx

                    • Art. 4º. -

                       As inscrições serão realizadas em formulário próprio e com uma breve justificativa, nos termos indicados em edital de inscrição, que deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 

                      • Art. 5º. -

                         A escolha dos premiados se dará por deliberação da Comissão Julgadora que será composta por:

                        • I -

                           1 (um) representante da Gerência de Articulação de Políticas Públicas para a Mulher;

                          • II -

                             1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

                            • III -

                               1 (um) representante do Conselho Municipal da Mulher;

                              • IV -

                                 2 (dois) representantes da Sociedade Civil, indicados pela Gerência de Articulação de Políticas Públicas para a Mulher e pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Lazer da Câmara Municipal de Corumbá.

                                • V -

                                   (VETADO)

                                  • VI -

                                     1 (um) representante da Ordem dos Advogados de Corumbá;

                                    • VII -

                                       1 (um) representante da Câmara Municipal de Corumbá. 

                                      • § 1º. -

                                         Os integrantes da Comissão Julgadora não poderão ter qualquer tipo de vínculo com o candidato indicado ao prêmio.

                                      • Art. 6º. -

                                         No caso igualdade de pontuação final para premiação, o candidato com mais idade terá preferência. 

                                        • Art. 7º. -

                                           Os casos considerados omissos serão remetidos a Comissão Julgadora, sendo sua decisão soberana, não cabendo recurso ou apelação.

                                          • Art. 8º. -

                                             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



                                          Registra-se e Publica-se

                                          Corumbá, 3 de julho de 2013

                                          PAULO DUARTE

                                          Prefeito Municipal


                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/07/2013