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Lei Ordinária n° 2093/2009 de 22 de Junho de 2009


"Fica Instituído no Município de Corumbá o "Programa Teste da Orelhinha" e dá outras providências".

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, Aprova a presente Lei.


  • Art. 1º -

     Fica Instituído nos Centros Hospitalares da Rede Pública do Município de Corumbá, o "Programa Teste da Orelhinha" visando o planejamento e o desenvolvimento de atividades tendo em vista obrigatoriedade da realização do exame de Emissões Otoacusticas Evocadas (EOA), popularmente conhecido como "Teste da Orelhinha", em bebes recém nascidos para o diagnostico precoce da surdez.

  • § 1º -

     O exame de que trata o "caput" deve ser feito a partir de 48 horas do nascimento do bebe até uma semana de vida, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.

  • § 2º -

     As maternidades e serviços hospitalares da rede privada ficam obrigados a disponibilizarem o teste.

  • Art. 2º -

     Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Hospitais, Maternidades e Serviços Hospitalares do Setor Público e Privado se equipar com aparelhagem apta a realizar o exame de Emissões Otoacusticas em bebes recém nascidos.

  • Parágrafo único. -

     Na impossibilidade de aquisição do equipamento por licitação no prazo supra, fica o Poder Executivo obrigado a proceder a locação dos mesmos durante o período licitatório.

  • Art. 3º -

     O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

  • Art. 4º -

     As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  • Art. 5º -

     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Registre-se e Publique-se.

Sala das Sessões, em 22 de Junho de 2.009

Antonio Luiz Almeida Vianna
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2009