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Lei Ordinária n° 2090/2009 de 02 de Abril de 2009


Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Estado de Mato Grosso do Sul, com os fins que especifica, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a o Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Bloco VIII do Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ/MF sob n° 15.412.257/0001-28, o lote de terreno sob n° 43 da Rua Duque de Caxias, desta cidade, medindo 24,20m de frente por 24,20m de fundos, limitando-se: ao Norte, com frente para a Rua Duque de Caxias; ao Sul com o lote n° 82, da Av. Luiz Feitosa Rodrigues; ao Nascente, com a Av. Luiz Feitosa Rodrigues; e ao Poente, com o lote n° 45 da Rua Duque de Caxias, com as características e confrontações constantes da Matrícula 22.152 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá.

  • Art. 2º -

     A área descrita no artigo anterior destinar-se-á a construção de um complexo que agregue um Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e Delegacia de Atendimento à Mulher, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel para o município.

  • Art. 3º -

     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 2 DE ABRIL DE 2009

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2009