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Lei Ordinária n° 2310/2013 de 03 de Maio de 2013


Institui no âmbito do Município, o Procedimento de Atendimento Especial e Preferencial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Fica instituído, no âmbito do Município, o Procedimento de Atendimento Especial e Preferencial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.

      • Art. 2º. -

         O Atendimento Especial e Preferencial consistirá na Assistência Médica – Emergencial e Assistência Médica Legal, que deverão ser prestadas às vitimas no hospital ou unidade de pronto-atendimento da Rede Pública e Privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

        • Art. 3º. -

           Fica assegurado às vítimas de violência sexual o direito de realizar exames médicos periciais com especialistas da rede pública de saúde, no estabelecimento hospitalar de atendimento, bem como o direito de elaborar Boletim de Ocorrência (BO) notificando a violência sofrida.

          • Art. 4º. -

             (VETADO)

            • Art. 5º. -

               As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementada se necessário.

              • Art. 6º. -

                 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



              Registra-se e Publica-se

              Corumbá, 3 de maio de 2013

              PAULO DUARTE

              Prefeito Municipal


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/05/2013