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Lei Ordinária n° 2295/2013 de 07 de Janeiro de 2013


Veda a posse nos cargos públicos que menciona de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1º. -

       É vedada a posse de autoridades que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da administração pública, considerada vida pregressa do nomeado, para o exercício dos seguintes cargos:

      • I -

         Secretário Municipal, Secretário-Adjunto e Subsecretário;

        • II -

           Procurador-Geral do Município;

          • III -

             Controlador-Geral do Município;

            • IV -

               Chefe de Gabinete do Prefeito;

              • V -

                 Coordenador Municipal de Segurança Pública;

                • VI -

                   Comandante da Guarda Municipal;

                  • VII -

                     Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista, se houver;

                    • VIII -

                       Superintendente, Gerente e demais cargos de provimento em comissão de Direção Superior, Assessoramento e Gerência, até o nível do símbolo DAG-04.

                      • IX -
                         A vedação estabelecida no Caput do Artigo 1°. Da referida Lei, estende-se aos demais postulantes a nomeação e posse em cargos no Executivo Municipal e na Câmara de Vereadores de Corumbá, relativamente a assessores, funcionários, concursados, comissionados e ou cedidos de outras repartições e ou órgãos públicos, sejam Federais, Estaduais e ou Municipais, bem como assessores de Vereadores. 
                        Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 2314/2013
                        • Parágrafo único. -

                           É vedada, também, pelos órgãos de Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, Empresas Públicas ou de Economia Mistas, firmar compromissos, celebrar contratos, fornecer auxilio, de qualquer natureza, e ou manter quaisquer relações negociais, com pessoas físicas, ou jurídicas, de direito público ou privado, que nestas exerçam função administrativa, diretiva e gerencial, nas condições estatuídas no Caput do Artigo 1°. Da Suso-invocada Lei. 

                          Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 2314/2013
                        • Art. 2º. -

                           Para aferição das condições a que se refere o art. 1º, os nomeados deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:

                          • I -

                             pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

                            • II -

                               pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus;

                              • III -

                                 pela Justiça Eleitoral;

                                • IV -

                                   pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos cinco anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

                                • Art. 3º. -

                                   Quando as certidões previstas no art. 2º forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

                                  • Art. 4º. -

                                     Se o nomeado se enquadrar em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na “Lei da Ficha Limpa”, seu ato de nomeação será declarado nulo, sem qualquer efeito jurídico, na forma do regulamento.

                                    • Art. 5º. -

                                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                    Registra-se e Publica-se

                                    Corumbá, MS, 7 de janeiro de 2013

                                    PAULO DUARTE
                                    Prefeito Municipal


                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2013