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Lei Ordinária n° 2294/2013 de 07 de Janeiro de 2013


Institui o Plano Municipal de Cultura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1º. -

       Fica instituído o Plano Municipal de Cultura, na forma do Anexo desta Lei.

      • Art. 2º. -

         O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:

        • I -

           fortalecer a institucionalização das políticas culturais;

          • II -

             intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural;

            • III -

               consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;

              • IV -

                 reconhecer e valorizar a diversidade;

                • V -

                   proteger e promover as artes e expressões culturais;

                  • VI -

                     universalizar o acesso à arte e à cultura;

                    • VII -

                       qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;

                      • VIII -

                         permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

                        • IX -

                           ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;

                          • X -

                             promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura;

                            • XI -

                               induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

                              • XII -

                                 estimular a organização de instâncias consultivas;

                                • XIII -

                                   construir mecanismos de participação da sociedade civil;

                                  • XIV -

                                     ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.

                                  • Art. 3º. -

                                     Cabe à Fundação de Cultura de Corumbá, com o auxílio e a orientação do Conselho Municipal de Cultura, o acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano Municipal de Cultura.

                                    • Art. 4º. -

                                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                    Registra-se e Publica-se

                                    Corumbá, MS, 7 de janeiro de 2013.

                                    PAULO DUARTE

                                    Prefeito Municipal


                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2013