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Lei Ordinária n° 2157/2010 de 21 de Junho de 2010


Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, shopping center e demais estabelecimentos que exploram atividades comerciais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, shopping center e demais estabelecimentos que explorem atividades comerciais, cujo movimento diário seja superior a 200 (duzentas) pessoas.

  • Art. 2º -

     A dependência para amamentação e fraldário, deverá ser:

  • I -

     - Construído de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;

  • II -

     - Provida de lavatório, cama ou maca;

  • III -

     - Provida de recipiente exclusivo para acondicionamentos dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

  • Art. 3º -

     As empresas contempladas no artigo primeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se ao disposto nesta lei.

  • Art. 4º -

     O não cumprimento do que dispõe o artigo anterior acarretará em multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicado em dobro, no caso de reincidência.

  • Art. 5º -

     O valor das multas fixado no artigo 4º, será reajustado anualmente pelo (IPCA-E) índice de preço ao consumidor amplo especial, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força da lei.

  • Art. 6º -

     O Poder Executivo expedirá no que couber, os atos regulamentares necessários a plena execução desta lei.

  • Art. 7º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

Corumbá, MS, 21 de junho de 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/07/2010