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Lei Ordinária n° 2156/2010 de 09 de Junho de 2010


“Dispõe sobre a proibição, no Município de Corumbá-MS, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos Públicos e Privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -

     Fica proibido no Município de Corumbá-MS, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

  • I -

     - do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos ou privados;

  • II -

     - a motocicleta se encontrar estacionada.

  • Art. 2º -

     Os estabelecimentos Públicos e Privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta lei, os dizeres “PROIBIDO O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”.

  • Art. 3º -

     O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

Corumbá, MS, 9 de junho de 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/06/2010