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Lei Ordinária n° 2150/2010 de 26 de Maio de 2010


Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Orientação de Segurança e Procedimento de Emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -  Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a segurança no local.
  • Parágrafo único. -

     A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma clara, momentos antes, do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes.

  • Art. 2º -

     O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Art. 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

  • Art. 3º -

     Aplicar-se-á multa de 500 (quinhentos) VRM (Valor de Referencia Municipal) para empresa, pessoas e ou os patrocinadores, que descumprirem esta Lei.

  • Art. 4º -

     Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu setor competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.

  • Art. 5º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se e Publique-se.

Corumbá, MS, 26 de maio de 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/06/2010