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Lei Ordinária n° 2145/2010 de 17 de Maio de 2010


Institui o Projeto “Lixo Consciente, Reciclando Idéias”, no Município de Corumbá-MS., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica Instituído, no Âmbito Municipal, o Projeto “Lixo Consciente, Reciclando Idéias” que visa disciplinar a postura de resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana da Cidade de Corumbá.

  • Parágrafo único. -  O projeto que trata o “caput” do Art. 1º. tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.
  • Art. 2º -

     A Prefeitura Municipal de Corumbá, por intermédio da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, ficará responsável em elaborar campanha institucional educativa junto às Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e Secretaria Executiva de Educação e junto à população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários.

  • Art. 3º -

     Fica facultado a Secretaria Executiva de Meio Ambiente disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas institucionais junto às Unidades de Ensino da Secretaria Executiva de Educação e junto à população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários, contidos no “caput” do Art. 2º. bem como firmar convênios com instituições e ou empresas particulares para a execução do projeto “Lixo Consciente, Reciclando Idéias”.

  • Parágrafo único. -

     O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do Projeto.

  • Art. 4º -

     Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

  • Art. 5º -

     As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

  • Art. 6º -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

Corumbá, MS, 17 de maio de 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2010