Brasao brasao leis

Decreto n° 2047/2018 de 05 de Setembro de 2018


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel que especifica, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,


  • -

    CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre normas gerais sobre desapropriações por utilidade pública, prevendo em seu art. 5º hipóteses para sua efetivação a abertura de vias e logradouros públicos (alínea “i”), bem como para a implementação de casas de saúde, em sentido amplo (alínea “g”);

    CONSIDERANDO que foi identificado um imóvel, cuja parcela do mesmo será necessária para que seja realizada a extensão da rua Monte Castelo, bem como a parte remanescente será necessária para ampliação do Hospital da CASSEMS, o qual prestará atendimento não somente para aqueles que possuam plano de saúde, mas também para a população como um todo, por meio de ajustes que serão oportunamente celebrados pelo Poder Público;

    CONSIDERANDO que após a imissão na posse e/ou transferência para o domínio do Município de Corumbá poderão ser realizadas as medidas objeto do presente decreto;

    CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 20.257/2018, o qual encontra-se instruído para que seja efetivada a desapropriação e que posteriormente sejam providenciados os atos necessários para o alcance das finalidades nele especificadas,

    D E C R E T A:

  • Art. 1°. -

     Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, a área matriculada sob o nº 22.781, no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de José Marcos de Alvarenga Pereira, com as seguintes características: “lote sob n° 4, da quadra M, medindo 73,00m x 44,00m x 65,00m x 44,70m, perfazendo uma área de 3.036,15m², limitando-se: ao Norte, com área remanescente, por onde mede 65,00m; ao Sul, com lote n° 02 da Rua Pedro de Medeiros, da quadra M, por onde mede 73,00m; ao Nascente, com área remanescente, por onde mede 44,70m e ao Poente, com parte da área R14 e parte do lote nº 08, da quadra I, por onde mede 44,00m”. 

  • Art. 2°. -  A presente desapropriação se dá em regime de urgência. 
  • Art. 3°. -
     As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
  • Art. 4º. -  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 5 de setembro de 2018

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


RICARDO CAMPOS AMETLLA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/2018