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Decreto n° 2060/2018 de 16 de Outubro de 2018


Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:


  • Art. 1°. -

     Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600973-49.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802495-91.2016.8.12.0008, no valor de R$ 13.891,34 (treze mil e oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia 21 de junho de 2018, para liquidar débito judicial em favor de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. 

  • Art. 2°. -
     Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 578321. 
  • Art. 3°. -
     Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 16 de outubro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/10/2018