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Decreto n° 1108/2012 de 14 de Dezembro de 2012


Designa Policiais Militares como Agentes de Trânsito Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 82 e a alínea “b” do inciso I do art. 100, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, combinados com o § 4° do art. 280 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, DECRETA:


  • Art. 1°. -

     Ficam designados para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM os Policiais Militares, abaixo nominados:

    Nome

    Matrícula

    2º TEN.QO/PM Wardivan Alves de Araujo

    209.697-8

    2º TEN.QO/PM Yuri Yasuo Noguchi

    208.718-9

    CB/PM Edemar Antunes de Brito

    201.164-6

    CB/PM Franque Roosevelt Vilalva

    206.294-1

    CB/PM Gleice Kelly Pinheiro Soares

    206.499-5

    CB/PM Luiz Otávio Leite da Cruz

    206.401-4

    CB/PM Valeria Montarroyos

    206.582-7

    SD/PM Alan Montagner

    210.087-8

    SD/PM Alessandro Oliveira de Souza

    210.072-0

    SD/PM Edevaldo Aleixo Marques

    209.121-6

    SD/PM Jeferson de Morais Farias

    208.444-9

    SD/PM João Marcio Leite da Cruz

    209.541-6

    SD/PM Marcelino de Figueredo Neto

    207.959-3

    SD/PM Marcelo Joilson Martins

    210.167-0

    SD/PM Paulo José de Matos

    210.139-4

    SD/PM Rubens Ney Barros

    208.322-1

    SD/PM Sergio Bispo Silva

    210.125-7

  • Art. 2°. -
     Os Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito Municipais obedecerão aos planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos. 
  • Art. 3°. -
     Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os Policiais Militares designados não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente. 
  • Art. 4º. -
      Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste Decreto, constando a patente e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, do Comandante do 6º BPM e do Diretor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT. 
  • Art. 5°. -
      Os Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar. 
  • Art. 6°. -
     Ficam mantidas as designações realizadas pelo Decreto nº 759, de 18 de fevereiro de 2010. 
  • Art. 7°. -
     Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 14 de dezembro de 2012; 235º de Fundação.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2012