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Lei Ordinária n° 2141/2010 de 06 de Abril de 2010


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, SOB FORMA DE PERMUTA POR CONSTRUÇÃO DE OBRA COM O COMANDO DO EXÉRCITO, POR INTERMÉDIO DO COMANDO DA 3ª COMPANHIA DE FRONTEIRA E FORTE COIMBRA, IMÓVEL DA UNIÃO JURISDICIONADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:


  • Art. 1º -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de permuta por construção de obra com o Comando do Exército, por intermédio do Comando da 3ª Companhia de Fronteira e Forte Coimbra o imóvel da União jurisdicionado ao Exército Brasileiro, cadastrado sob o Nr MS 09-0078, situado em Porto Esperança, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, constituindo a área de um polígono com os seguintes rumos magnéticos: partindo do marco 1 (um) que está cravado no SE e a 50,00 metros do riacho que deságua no Rio Paraguai, com rumo magnético de 58º 03’ 00” SW, e a distância de 100,00 metros chega-se ao marco 2 (dois); daí, com rumo magnético de 31º 57’ 00” NW e a distância de 60,00 metros chega-se ao marco 3 (três); deste marco segue-se com o rumo de 57º 10’ 00” NE e com a distância de 75,00 metros chega-se ao marco 4 (quatro); deste marco segue-se com o rumo magnético de 72º 33’ 00” NE e a distância de 25,00 metros chega-se ao marco 5 (cinco); daí com o rumo magnético de 31º 57’ 00” SE e com a distância de 55,00 metros chega-se ao marco 1 (um); perfazendo uma área de 5.975,98 metros quadrados, averbado na Matrícula sob n.º 26.704, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca de Corumbá.

  • Art. 2º -

     A área descrita no artigo anterior, e suas edificações existentes, destinar-se-á para instalações escolares e atendimento à comunidade local.

  • Art. 3º -

     Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto regulamentar, no que couber, a efetivar a respectiva permuta de que trata esta Lei, após formalização do ato.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 6 DE ABRIL DE 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2010