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Lei Ordinária n° 2641/2018 de 09 de Agosto de 2018


Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Artesanal e autoriza a comercialização de produtos no Município de Corumbá/MS., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica criado o Selo de Origem e Qualidade - SOQ, para os produtos de origem animal e Vegetal Originários das Agroindústrias Artesanais e autoriza sua comercialização nos limites do Município de Corumbá - MS. 

  • Art. 2°. -
     A inspeção sanitária para o recebimento do Selo de Origem e Qualidade -SOQ terá regulamentação própria, que respeitará as especificidades econômicas e sociais da Agroindústria Artesanal. 
  • Art. 3°. -
     Considera-se para efeitos desta Lei, Agroindústria Artesanal os empreendimentos Agropecuários que trabalham o produto até a sua finalização, basicamente, com a matéria-prima produzida em seus estabelecimentos, utilizando-se predominantemente do trabalho manual, dando uma identidade geográfica, histórica, cultural ou regional ao produto. 
  • Art. 4°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 9 de agosto de 2018

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/08/2018