Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2637/2018 de 21 de Junho de 2018


Dispõe sobre a meia-entrada para os aposentados, pensionistas, profissionais da imprensa escrita, falada e televisada e aos portadores de deficiência física nos eventos esportivos municipais, estaduais e federais, teatros, cinemas e em estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos e circenses.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica instituída meia-entrada para os aposentados, pensionistas, profissionais da imprensa escrita, falada e televisada e aos portadores de deficiência física nos eventos esportivos municipais, estaduais e federais, teatros, cinemas e em estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos e circenses. 

  • Art. 2°. -
     Para fazer jus ao benefício, o interessado ou a interessada deverá comprovar através do seu documento de identidade e outro documento hábil referente a suas funções ou condições físicas. 
  • Art. 3°. -
     O desrespeito ao disposto neta Lei pelos estabelecimentos ensejará cobrança de multa no valor de 10 (dez) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). 
  • Art. 4°. -
     O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar na data de sua publicação.
  • Art. 5°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 21 de junho de 2018

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/06/2018