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Lei Ordinária n° 2635/2018 de 29 de Maio de 2018


Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas Promotora de Eventos e Shows Divulgarem nos Ingressos, Camisas, Cartazes e Outdoors, o Enunciado "PEDOFILIA É CRIME", Denuncie Disque 100, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica instituída a Obrigatoriedade das Empresas Promotoras de Eventos e Shows, do Município de Corumbá, divulgarem nos Ingressos, Camisas e Outdoors, o enunciado "PEDOFILIA É CRIME", DENUNCIE - DISQUE 100. 

  • Art. 2°. -
     O descumprimento às determinações desta Lei importará nas seguintes aplicações: 
    • I -  Advertência; 
      • II -
         Na primeira reincidência multa de 500 UFIRS (Unidades Fiscais de Corumbá); 
        • III -
           Na segunda reincidência multa de 1.000 UFIRS (Unidades Fiscais de Corumbá); 
          • IV -
             Na terceira reincidência a cassação do Alvará. 
            • Parágrafo único. -
               Os valores arrecadados com a aplicação das multas prevista neste Artigo serão revertidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
            • Art. 3°. -
               A Empresa que tiver seu Alvará cassado, somente terá outro Alvará após 01 (um) ano, desde que atenda os critérios estabelecidos nesta Lei. 
            • Art. 4°. -
               O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
            • Art. 5°. -
               As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            • Art. 6°. -
               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            • Art. 7°. -
               Revogam-se as disposições em contrário.


            Registra-se e Publica-se

            Corumbá, 29 de maio de 2018

            MARCELO AGUILAR IUNES

            Prefeito Municipal


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2018