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Lei Complementar n° 2630/2018 de 26 de Abril de 2018


Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento Agrário FUNDAGRO, e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Capítulo I

     Das Disposições Iniciais e das Finalidades 

    • Art. 1°. -
       Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, como órgão gestor dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei. 
      • Art. 2°. -
         O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes: 
        • I -
           Promover o desenvolvimento rural sustentável no Município de Corumbá; 
          • II -
             Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada à agregação de valor da produção agropecuária; 
            • III -
               Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar; 
              • IV -
                 Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
                • V -
                   Apoio à organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável; 
                  • VI -
                     Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento às cadeias produtivas locais; 
                    • VII -
                       Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local; 
                      • VIII -
                         Fortalecer a produção de alimentos de origem animal e vegetal dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e; 
                        • IX -
                           Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural no âmbito municipal e territorial. 
                      • Capítulo II
                         DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS 
                      • Seção I
                         Dos objetivos 
                        • Art. 3°. -
                           São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO: 
                          • I -
                             Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Corumbá; 
                            • II -
                               Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar; 
                              • III -
                                 Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
                                • IV -
                                   Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos; 
                                  • V -
                                     Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário no Município; 
                                    • VI -
                                       Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM; 
                                      • VII -
                                         Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município. 
                                        • VIII -
                                           Investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM; 
                                          • IX -
                                             Investir em programas de combate à fraude econômica e a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano; 
                                            • X -
                                               Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Corumbá. 
                                            • Art. 4°. -
                                               O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. 
                                              • § 1° -
                                                 O CMDRS, com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos; 
                                                • § 2° -
                                                   O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO para cada exercício fiscal, e; 
                                                  • § 3° -
                                                     A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.
                                                • Seção I
                                                   Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO 
                                                  • Art. 5°. -
                                                     Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO: 
                                                    • I -
                                                       Dotações próprias do Orçamento do Município; 
                                                      • II -
                                                         Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários; 
                                                        • III -
                                                           Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros. 
                                                          • IV -
                                                             Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Corumbá - SIM, na forma da lei; 
                                                            • V -
                                                               Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município; 
                                                              • VI -
                                                                 Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal; 
                                                                • VII -
                                                                   Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei; 
                                                                  • VIII -
                                                                     Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal; 
                                                                    • IX -
                                                                       Juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
                                                                      • X -

                                                                         Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas. 

                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                           Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município. 
                                                                        • Art. 6°. -
                                                                          A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades: 
                                                                          • I -
                                                                             A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS; 
                                                                            • II -
                                                                               A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e; 
                                                                              • III -
                                                                                 Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO. 
                                                                              • Art. 7°. -
                                                                                 As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO serão contabilizadas na rubrica orçamentária: 
                                                                                • I -
                                                                                   Desenvolvimento Agrário do Município de Corumbá - MS; 
                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                     Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte. 
                                                                                  • Art. 8°. -
                                                                                     A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, se dará da seguinte forma: 
                                                                                    • I -
                                                                                       Apoio à infraestrutura rural nos seguintes elementos de despesa: 
                                                                                      • a) -
                                                                                         Investimento na Infraestrutura rural de apoio à produção agropecuária; 
                                                                                        • b) -
                                                                                           Melhorias das estradas vicinais e pontes; 
                                                                                          • c) -
                                                                                             Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e; 
                                                                                            • d) -
                                                                                               Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;
                                                                                            • II -
                                                                                               Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa: 
                                                                                              • a) -
                                                                                                 Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos; 
                                                                                                • b) -
                                                                                                   No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas; 
                                                                                                  • c) -
                                                                                                     Na manutenção do laboratório; 
                                                                                                    • d) -
                                                                                                       No custeio de serviços de divulgação e impressão; 
                                                                                                      • e) -
                                                                                                         O custeio de transporte de encomendas e cargas, e; 
                                                                                                        • f) -
                                                                                                           Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária. 
                                                                                                      • Art. 9°. -
                                                                                                         Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário -FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão. 
                                                                                                      • Capítulo III
                                                                                                         Das disposições Finais 
                                                                                                        • Art. 10 -
                                                                                                           Os recursos necessários à execução da presente lei terão dotação orçamentária especifica, no orçamento do Município de Corumbá. 
                                                                                                          • Art. 11 -
                                                                                                             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                                                                                          Registra-se e Publica-se

                                                                                                          Corumbá, 26 de Abril de 2018

                                                                                                          MARCELO AGUILAR IUNES

                                                                                                          Prefeito Municipal


                                                                                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/04/2018