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Lei Ordinária n° 2626/2018 de 28 de Março de 2018


Proíbe a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água de cobrarem tarifa básica de consumo, ou do adotar praticas similar.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.626, DE 28 DE MARÇO DE 2018.


  • Art. 1°. -

     Esta Lei proíbe a prestadora de serviço de fornecimento de água de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar praticas similares. 

  • Art. 2°. -
     Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. 
  • Art. 3°. -
     A concessionária prestadora de serviço a que se refere o Artigo 1°. desta Lei fica proibida de cobrar tarifas, Texas de consumo mínimo, ou de atorar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta Lei. 
  • Art. 4°. -
     O descumprimento ao previsto nesta Lei. implicará: 
    • I -
       Na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços Públicos emitida pelo Poder Público;
      • II -
         No ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078. de 11 de Setembro de 1.990 - Código de Defesa do Consumidor. 
      • Art. 5°. -
         Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.


      Registra-se e Publica-se

      Gabinete da Presidência, em 28 de março de 2018

      EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

      Presidente


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/04/2018