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Lei Ordinária n° 2624/2018 de 21 de Fevereiro de 2018


INSTITUI O PROGRAMA PARALÍMPICO NA CIDADE DE CORUMBÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica instituído no Município de Corumbá o Programa Paralímpico, que tem como objetivo desenvolver e organizar e coordenação das atividades físicas adaptadas no Município, bem como proporcionar a participação dos paratletas em atividades relacionadas à acessibilidade, integração social, representação em jogos paralímpicos e afins, com intuito de aprimorar a saúde e o bem-estar. 

  • Art. 2°. -
     O Programa será coordenado pela FUNEC, com o auxilio de equipe técnica nomeada pelo Prefeito de Corumbá através de Decreto. 
  • Art. 3°. -
     O Programa Paralímpico, através do Presidente da Fundação de Esportes ou o seu Coordenador, poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, instituições de ensino e similares, para o desenvolvimento de suas atividades e também para angariar fundo para despesas decorrentes das participações em eventos amistosos ou de natureza competitiva. 
  • Art. 4°. -
     As despesas decorrentes da implantação do Programa Paralímpico ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da FUNEC, suplementadas se necessário.
  • Art. 5°. -
     A participação no para desporto, por parte dos praticantes será: 
    • I -  Facultativa; 
      • II -
         Autorizada por responsável; 
        • III -
           Condicionada a exame médico especializado que ateste sua aptidões. 
        • Art. 6°. -
           Fica instituído no Município de Corumbá o Dia 21 de Agosto, como sendo o "DIA DO PARATLETA CORUMBAENSE". 
        • Art. 7°. -
           Na mesma semana do Dia do Paratleta Corumbaense deverá ser realizada campanha de conscientização sobre o tema, com palestras, simpósios ou similares.
        • Art. 8°. -
           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
        • Art. 9°. -
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 21 de fevereiro de 2018

        MARCELO AGUILAR IUNES

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/02/2018