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Lei Ordinária n° 2623/2018 de 21 de Fevereiro de 2018


Dispõe sobre nova redação ao art. 8° inciso III, e acrescenta inciso VI ao mesmo artigo da Lei n° 1.941/2006, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiro em veículo de Moto Táxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     O inciso III, do art. 8° da Lei n° 1.941 de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 8°. -
       ....................................................
      • -  (.....)
        • III -
           certificado de propriedade do veículo ou em se tratando de veículo registrado em nome de terceiro, a cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV acompanhado de declaração de responsabilidade solidária firmada pelo proprietário de veículo com firma reconhecida, com cópia do RG e CPF do proprietário conforme anexo I e II. 
          • -

             (.....)

            • VI -
               no caso de falecimento do proprietário do veículo o termo de responsabilidade solidária não terá mais validade, o referido termo será renovado a cada 02 (dois) anos.
          • Art. 2°. -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          • -

             ANEXO I DA LEI N* 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

            1- Informações do Permissionário.

            CPF

            Nome

             

            2- Informações do proprietário de veículo.

            CPF

            Nome

             

            3- Informações do veículo vinculado à permissão

            Marca/modelo

            Chassi:

            Placa

            Cor.

            Município

            UF

             

            As pessoas acima identificadas, abaixo assinadas, declaram por meio desta, de forma irretratável, entre si, assumirem a condição de responsáveis solidários por quaisquer obrigações decorrentes da utilização do veículo acima discriminado, em fase da solidariedade prevista nos artigos 264 e 265 do código civil seja em relação à administração pública ou a terceiros.

             

             

             

            Nome

            Assinatura

             

            Reconhecimento de firma

            Local/data

             

             

             

             

            Nome

            Assinatura

             

            Reconhecimento de firma

            Local/data

             

             

          • -

            ANEXO II DA LEI N° 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018



            TERMO DE COMPROMISSO



            Eu, Sr. __________________, CPF:______________, RG:__________ SSP/MS, residente na rua ___________, bairro _______________, proprietário do veículo marca/modelo _____________, placa _________, ano _____, cor _________ que será utilizado no ser serviço de mototáxi, no ponto n° ______: rua ______________________, estou ciente que no período que o veiculo estiver registrado em meu nome assumo total responsabilidade sobre as multas decorrentes de fiscalização de trânsito de competência do proprietário estabelecidas na lei 9503/1997 e suas alterações, bem como a emissão do documento junto ao DETRAN-MS.


            Caso haja descumprimento deste Termo por parte do permissionário serão aplicadas medidas administrativas previstas no regulamento do serviço de mototáxi e na lei federal 9503/1997.

             

            Corumbá MS,______ de____________ de _______ .



             

            Proprietário



          Registra-se e Publica-se

          Corumbá, 21 de fevereiro de 2018

          MARCELO AGUILAR IUNES

          Prefeito Municipal


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/02/2018