Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2611/2018 de 08 de Janeiro de 2018


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -

     Art. 1°. - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Corumbá para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

     

    Art. 2°. - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Corumbá para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 599.570.000,00 (Quinhentos e noventa e nove milhões e quinhentos e setenta mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 368.899.000,00 (Trezentos sessenta oito milhões e oitocentos noventa nove mil reais) o Orçamento da Seguridade Social em R$ 230.671.000,00 (Duzentos trinta milhões e seiscentos setenta um mil reais).

     

    Art. 3°. - A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.

     

    Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.

     

    Art. 4°. - As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

    RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

    ESPECIFICAÇÃO

    TOTAL

    1. Receitas Correntes

    508.444.000,00

    Receita Tributaria

    65.362.000,00

    Receita de Contribuições

    18.570.000,00

    Receita Patrimonial

    39.352.500,00

    Receita de Serviços

    320.000,00

    Transferência Correntes

    382.731.500,00

    Outras Transferências Correntes

    2.108.000,00

    2. Receitas Correntes (Intra- Orçamentária)

    29.000.000,00

    Receitas Correntes (Intra- Orçamentária)

    29.000.000,00

    3. Receita de Capital

    107.756.000,00

    Transferência de Capital

    107.756.000,00

    4. Deduções da Receita

    - 45.630.000,00

    Dedução p/ Formação do FUNDEB

    - 45.630.000,00

    5. TOTAL

    599.570.000,00

    DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

    ESPECIFICAÇÃO

    TOTAL

    Despesa Corrente

    420.703.500,00

    Despesa de Capital

    128.928.500,00

    Reserva de Contingência

    49.938.000,00

    TOTAL

    599.570.000,00

     

     

    DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    TOTAL

    Câmara Municipal

    17.000.000,00

    Fundeb

    58.500.000,00

    Fundo Municipal de Educação

    48.339.000,00

    Fundo Municipal de Saúde

    132.497.000,00

    Secretaria Municipal de Governo

    5.924.000,00

    Agência Municipal de Segurança Pública

    7.676.000,00

    Agência Municipal Proteção e Defesa do Consumidor

    687.500,00

    Fundo Municipal de Investimentos Sociais

    3.000.000,00

    Gabinete do Prefeito

    2.171.000,00

    Procuradoria Geral do Município

    6.069.500,00

    Gabinete do Vice-Prefeito

    5.000,00

    Escritório de Representação

    70.500,00

    Secretaria Especial da Trans. e Controle Interno

    1.677.500,00

    Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

    158.500,00

    Fundação da Cultura e do Pat. Hist. De Corumbá

    9.593.500,00

    Fundação de Esportes de Corumbá

    3.445.500,00

    Fundo Municipal Antidrogras FUMDROGAS

    21.000,00

    Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Hist. Cult. de Corumbá

    8.060.500,00

    Fundo Especial da Procuradoria do Município

    193.500,00

    Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

    4.571.000,00

    Fundo de Invest. Culturais Pantanal - FIC/Pantanal

    223.000,00

    Fundação de Turismo do Pantanal

    3.408.000,00

    Fundo Municipal de Turismo

    22.000,00

    Fundo Municipal de Meio Ambiente

    1.329.500,00

    Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

    31.276.500,00

    Secretaria especial de Fazenda

    5.681.000,00

    Agência Municipal Portuária - AGEMP

    492.000,00

    Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores

    78.000.000,00

    Secretaria Municipal de Assistência Social

    739.000,00

    Secretaria Especial de Cidadania Direitos Humanos

    1.594.000,00

    Fundo Municipal de Assistência Social

    11.077.500,00

    Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

    312.000,00

    Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

    140.461.500,00

    Agência Municipal de Trânsito e Transporte

    5.072.000,00

    Fundo Municipal de Preservação do Pat. Hist. e Cultural de Corumbá

    230.000,00

    Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

    190.500,00

    Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Produção Rural

    5.251.000,00

    Reserva de Contingência

    4.550.000,00

    TOTAL

    599.570.000,00

     

    Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

    I     - Durante o exercício de 2.018, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, ao que exceder encaminhar ao Poder Legislativo remanejamentos da despesa que excederem o estabelecido nesta Lei com justificativas para aprovação.

    II   - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução n° 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, comunicando o Poder Legislativo antecipadamente, sob pena de desaprovação de contas.

     

    Art. 6° Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei, comunicando ao Legislativo.

     

    Art. 7° (VETADO)

     

    Art. 8° (VETADO)

     

    Art. 9° Os anexos que alteram o QDD Orçamentário são partes integrantes da presente Lei que entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 8 de janeiro de 2018

 MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2018