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Lei Ordinária n° 2610/2017 de 29 de Dezembro de 2017


"Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Capítulo I
       DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
      • Seção I
         Das Disposições Preliminares 
        • Art. 1°. -
           A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Corumbá tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade do Meio Ambiente Urbano e Rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município, tendo como objetivos: 
          • I -
             Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; 
            • II -
               Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; 
              • III -
                 Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; 
                • IV -
                   Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
                  • V -
                     Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; 
                    • VI -
                       Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; 
                      • VII -
                         Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; 
                        • VIII -
                           Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; 
                          • IX -
                             Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. 
                          • Art. 2°. -
                             Para os efeitos desta lei considera-se: 
                            • I -
                               saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: 
                              • a) -
                                 Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
                                • b) -
                                   Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
                                  • c) -
                                     Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos doméstico, resíduos originários da limpeza de logradouros e vias públicas, resíduos de saúde, resíduos de construção civil, resíduos comerciais (com obrigatoriedade ou não da logística reversa), dentre outros;
                                    • d) -
                                       Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; 
                                    • II -
                                       Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; 
                                      • III -
                                         Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
                                        • IV -
                                           Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;  
                                          • V -
                                             Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
                                          • Art. 3°. -
                                             Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
                                            • Parágrafo único. -
                                                A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 
                                            • Art. 4°. -
                                               Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais. 
                                              • Art. 5°. -
                                                 A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada: 
                                                • I -
                                                   ao alcance de indicies mínimo de: 
                                                  • a) -
                                                     desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e 
                                                    • b) -

                                                       eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; e 

                                                    • II -
                                                       à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
                                                      • Parágrafo único. -
                                                         A exigência prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico. 
                                                      • Art. 6°. -
                                                         Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. 
                                                        • § 1° -
                                                           Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. 
                                                          • § 2° -
                                                             A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: 
                                                            • I -
                                                               órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação; 
                                                              • II -
                                                                 pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
                                                          • Seção II
                                                             Dos Instrumentos 
                                                            • Art. 7°. -
                                                               São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico: 
                                                              • I -
                                                                 Instrumentos legais e institucionais: 
                                                                • a) -
                                                                   Normas constitucionais; 
                                                                  • b) -
                                                                     Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e regulação dos serviços de saneamento; 
                                                                    • c) -
                                                                       Convênios de delegação para regulação dos serviços de saneamento; 
                                                                      • d) -
                                                                         Contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dos serviços de saneamento; 
                                                                        • e) -
                                                                           Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação dos serviços; 
                                                                          • f) -
                                                                             Audiências públicas;
                                                                            • g) -
                                                                               Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do Estado e do Município; 
                                                                              • h) -
                                                                                 Plano estadual, regional e municipal de saneamento; 
                                                                                • i) -
                                                                                   Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da prestação dos serviços de saneamento; 
                                                                                  • j) -
                                                                                     Planos de exploração dos serviços de saneamento;
                                                                                    • k) -
                                                                                       Certificações de qualidade dos serviços de saneamento; 
                                                                                      • l) -
                                                                                         Sistema de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de saneamento; 
                                                                                        • m) -  Auditorias; 
                                                                                          • n) -
                                                                                             Mecanismo tarifário e de subsídios; e
                                                                                            • o) -
                                                                                               Sistema de informações de saneamento.
                                                                                            • II -  Instrumento financeiros: 
                                                                                              • a) -
                                                                                                 Lei orçamentaria anuais do Estado e do Município; 
                                                                                                • b) -
                                                                                                   Taxas de regulação; 

                                                                                                  • c) -  Tarifas; 
                                                                                                    • d) -
                                                                                                       Subsídios; 
                                                                                                      • e) -
                                                                                                         Incentivos fiscais; e 
                                                                                                        • f) -
                                                                                                           Fundo Municipal de Saneamento. 
                                                                                                    • Seção III
                                                                                                       Dos Princípios 
                                                                                                      • Art. 8°. -
                                                                                                         A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: 
                                                                                                        • I -
                                                                                                           universalização do acesso; 
                                                                                                          • II -
                                                                                                             integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
                                                                                                            • III -
                                                                                                               abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; 
                                                                                                              • IV -
                                                                                                                 disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
                                                                                                                • V -
                                                                                                                   adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
                                                                                                                  • VI -
                                                                                                                     articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; 
                                                                                                                    • VII -
                                                                                                                       eficiência e sustentabilidade econômica; 
                                                                                                                      • VIII -
                                                                                                                         utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
                                                                                                                        • IX -
                                                                                                                           transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; 
                                                                                                                          • X -
                                                                                                                             controle social; 
                                                                                                                            • XI -
                                                                                                                               segurança, qualidade e regularidade; 
                                                                                                                              • XII -
                                                                                                                                 integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
                                                                                                                            • Seção IV
                                                                                                                               Das Diretrizes Gerais 
                                                                                                                              • Art. 9°. -
                                                                                                                                 A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas suas competências. 
                                                                                                                                • Art. 10 -
                                                                                                                                   A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 
                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                     valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; 
                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                       adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                         coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                           atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; 
                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                             consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população; 
                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                               prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientado pela busca permanente da universalidade e qualidade; 
                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                 ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; 
                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                   a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; 
                                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                                     incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; 
                                                                                                                                                    • X -
                                                                                                                                                       adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; 
                                                                                                                                                      • XI -
                                                                                                                                                         promoção de programas de educação sanitária; 
                                                                                                                                                        • XII -
                                                                                                                                                           estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 
                                                                                                                                                          • XIII -
                                                                                                                                                             garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; 
                                                                                                                                                            • XIV -
                                                                                                                                                               adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
                                                                                                                                                          • Capítulo II
                                                                                                                                                             DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
                                                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                                                               Da Composição 
                                                                                                                                                              • Art. 11 -
                                                                                                                                                                 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
                                                                                                                                                                • Art. 12 -
                                                                                                                                                                   O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. 
                                                                                                                                                                  • Art. 13 -
                                                                                                                                                                     O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: 
                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                       Plano Municipal de Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                         Conselho Municipal de Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                                           Fundo Municipal de Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                          • IV -
                                                                                                                                                                             Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                            • V -
                                                                                                                                                                               Conferência Municipal de Saneamento Básico.
                                                                                                                                                                          • Seção II
                                                                                                                                                                             Do Plano Municipal de Saneamento Básico 
                                                                                                                                                                            • Art. 14 -
                                                                                                                                                                               Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007. 
                                                                                                                                                                              • Art. 15 -
                                                                                                                                                                                 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: 
                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                   diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                     objetivos e metas imediatas, curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 
                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                       programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; 
                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                         ações para emergências e contingências; 
                                                                                                                                                                                        • V -
                                                                                                                                                                                           mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; 
                                                                                                                                                                                          • VI -
                                                                                                                                                                                             Adequação legislativa conforme legislação federal vigente. 
                                                                                                                                                                                          • Art. 16 -
                                                                                                                                                                                             O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. 
                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                               O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. 
                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                 A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. 
                                                                                                                                                                                                • § 3° -
                                                                                                                                                                                                   A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. 
                                                                                                                                                                                                  • § 4° -
                                                                                                                                                                                                     O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do município. 
                                                                                                                                                                                                  • Art. 17 -
                                                                                                                                                                                                     Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município. 
                                                                                                                                                                                                    • Art. 18 -
                                                                                                                                                                                                       O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população.
                                                                                                                                                                                                    • Seção III
                                                                                                                                                                                                      Do Controle Social de Saneamento Básico
                                                                                                                                                                                                      • Art. 19 -
                                                                                                                                                                                                          Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: 
                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                           titulares de serviço; 
                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                              representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                               representante dos prestadores de serviços públicos; 
                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                 representante dos usuários de saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                                                • V -
                                                                                                                                                                                                                   representantes de entidades técnicas; 
                                                                                                                                                                                                                  • VI -
                                                                                                                                                                                                                     representantes de organizações da sociedade civil; 
                                                                                                                                                                                                                    • VII -
                                                                                                                                                                                                                       representante de entidades de defesa do consumidor; 
                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                         Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                           O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. 
                                                                                                                                                                                                                        • Art. 20 -
                                                                                                                                                                                                                           O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. 
                                                                                                                                                                                                                          • Art. 21 -
                                                                                                                                                                                                                             O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Diretor-Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal e secretariado por um servidor municipal efetivo designado para tal fim, por representante das associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, por representante de classe usuário e sociedade civil. 
                                                                                                                                                                                                                            • Art. 22 -
                                                                                                                                                                                                                               O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
                                                                                                                                                                                                                              • Art. 23 -
                                                                                                                                                                                                                                 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. 
                                                                                                                                                                                                                              • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                 Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB 
                                                                                                                                                                                                                                • Art. 24 -
                                                                                                                                                                                                                                   Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo. 
                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                     Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                       A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 25 -
                                                                                                                                                                                                                                       Os recursos do FMSB serão provenientes de: 
                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                         Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                           Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de resíduos sólidos serviços de drenagem urbana e multas oriundas de irregularidades e/ou descumprimento de contratos relacionados ao saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                             Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; 
                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                               Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; 
                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                 Doações e legados de qualquer ordem. 
                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 26 -
                                                                                                                                                                                                                                                 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 27 -
                                                                                                                                                                                                                                                   O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                     Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 28 -
                                                                                                                                                                                                                                                     A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 29 -
                                                                                                                                                                                                                                                       O Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Especial de Transparência e Controle Interno, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                       Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 30 -
                                                                                                                                                                                                                                                         Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos: 
                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                           coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                             disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                                                                               permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                 As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. 
                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                   O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                 Da Conferência Municipal de Saneamento Básico 
                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 31 -
                                                                                                                                                                                                                                                                   A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                     Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                       A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                      DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 32 -
                                                                                                                                                                                                                                                                       São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 
                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                         a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; 
                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                           o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; 
                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                              a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado; 
                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                               o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; 
                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ao ambiente salubre; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                   o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                     a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                       ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 33 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                       São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                         o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                           o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidros sanitárias da edificação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                             a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                               o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                 primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                   colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                     participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível, sendo, entretanto, adequado o auxílio do município para a execução dos serviços supracitados, quando possível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                     PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 34 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 35 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 36 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 37 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 38 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   de abastecimento de água e esgotamento sanitário, preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 39 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 40 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatórios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 41 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei n° 12.305 de 02 de agosto de 2010. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 42 -   São objetivos da regulação: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 43 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   medição, faturamento e cobrança de serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     monitoramento dos custos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           subsídios tarifários e não tarifários; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 44 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DA POLÍTICA TARIFÁRIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Do preço dos serviços 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 45 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 46 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 47 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 48 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Pela prestação dos serviços pelo Município ou delegados via Contrato à Concessionária, serão cobradas as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura Tarifária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Estrutura Tarifária deve cobrir os custos operacionais eficientes, segundo o nível de qualidade dos serviços ofertados e assegurar a obtenção de um retorno justo e adequado dos investimentos e ainda a necessária provisão das depreciações, observadas às condições do convênio de delegação celebrado entre o Município e a Agência Reguladora conveniada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas e suas alterações deverão ser homologadas pela Agência Reguladora conveniada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 49 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Caso não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustados anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação de previsão Estadual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 50 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Na exploração do serviço público, a Concessionária não poderá dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento, exceto nos casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da Concessionária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas, inclusive a entes do Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços e tratamento isonômico aos usuários. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Do reajuste tarifário 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 51 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os valores das tarifas serão reajustados em conformidade com as seguintes condições: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O reajuste será anual, sempre no mês de julho, calculado pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo IBGE e, na falta desse índice, o reajuste deverá ser calculado por outro índice oficial que venha a substituí-lo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Da revisão tarifaria 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Da revisão ordinária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 52 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Agência Reguladora de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá nas revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos o Município, os usuários e a Concessionária, caso haja. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A revisão será efetivada sempre que, por fatos alheios ao controle e influência da Concessionária, seu valor tornar-se insuficiente para amortizar integralmente todos os investimentos, custos operacionais, de manutenção e expansão dos serviços, assegurando-se, dessa forma, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todos os elementos e informações necessárias, serão encaminhados pela Concessionária à Agência Reguladora conveniada, com pelo menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência, a qual procederá aos trâmites para sua avaliação e aprovação ou denegação, integral ou parcial. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura tarifária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Da revisão extraordinária 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 53 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura Tarifária, em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nos artigos anteriores, serão suficientes para a adequada prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Sempre que forem atendidas as condições do sistema, considera- se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 54 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem os artigos anteriores, caso haja alterações significativas nos custos, devidamente comprovada por documentos, a Agência Reguladora poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas seguintes hipóteses:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos ou para atender demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2% (dois por cento), negativas ou positivas, dos valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contrato; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da Concessionária ou do Município, em razão de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Alterações na política tributária ou fiscal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos custos de prestação dos serviços concedidos provocando variações positivas ou negativas superiores a 2 % (dois por cento); 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 55 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 56 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura do Contrato entre Município e Concessionária, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 57 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, devendo atender as normas técnicas vigentes, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão aqueles estabelecidos na legislação federal e/ou estaduais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 58 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 59 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               de coleta transbordo e transporte dos resíduos sólidos e de limpeza urbana; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos; e 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 60 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os recursos hídricos, definidos pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, não integram os serviços públicos de saneamento básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 61 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 62 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA) e vinculado ao Departamento de Saneamento, cujas finalidades e objetivos, em âmbito municipal, serão: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento ambiental e a qualidade sanitária do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental na definição do responsável pela elaboração dos indicadores, promovendo o acompanhamento desta elaboração promovendo assim o acompanhamento do desempenho dos serviços públicos de saneamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental, na periodicidade indicada junto ao Plano de Saneamento Ambiental aprovado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 63 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, rádio ou outro meio de divulgação em massa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 64 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento e do Conselho Municipal de Saneamento serão feitos por Decretos específicos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 65 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Havendo necessidade os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 66 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Corumbá, 29 de dezembro de 2017

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MARCELO AGUILAR IUNES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Prefeito Municipal


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/2017