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Lei Ordinária n° 2608/2017 de 18 de Dezembro de 2017


Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018, tendo como fonte de recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964. 

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual de 2018. 
    • Art. 2°. -
       Os créditos abertos mediante autorização desta Lei limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018. 
    • Art. 3°. -
       Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. 
    • Art. 4°. -
       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de Io de janeiro de 2018. 


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 18 de dezembro de 2017

    MARCELO AGUILAR IUNES

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2017