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Lei Ordinária n° 2606/2017 de 13 de Dezembro de 2017


Institui o Plano Plurianual do Município de Corumbá-MS para o período de 2018 a 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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     Art. 1°. - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 165, da Constituição Federal.

     


    Art. 2°. - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

     


    Art. 3°. - O Plano Plurianual para o período de 2018-2021, terá como diretrizes:

    I - garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;

    II - garantir a qualidade da educação básica;

    III - assegurar políticas voltadas ás pessoas em situação de vulnerabilidade social;

    IV - fortalecer o turismo e a cultura local;

    V - fomentar as práticas do esporte e lazer;

    VI - fortalecer o controle social;

    VII - garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;

    VIII - assegurar a qualidade da informação;

    IX - buscar excelência das práticas de gestão e os resultados;

    X - promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;

    XI - garantir uma saúde de qualidade aos munícipes; e

    XII - garantir o equilíbrio das contas públicas.

     


    Art. 4°. - Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:

     

    I - evolução da receita;

    II - relação de programas;

    III - programas, metas e ações;

    IV - síntese das ações por função e subfunção;

    V - programas de governo.

     


    Art. 5°. - O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, assim definidos:

     

    I - Programas Finalísticos: os que ofertam bens ou serviços diretamente à sociedade, com resultados passíveis de mensuração por indicadores;

    II - Programas de Apoio Administrativo: os voltados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.


     

    Art. 6°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.



    Art. 7° Para efeito desta Lei, entende-se por:


    I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.

    II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:


    a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;


    b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;



    Art. 8°. O valor global dos programas, bem como os enunciados dos objetivos e metas, não se constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.



    Art. 9°. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.


    Art. 10 - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, à avaliação e a revisão do plano.


    Art. 11 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.


    Art. 12 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual a fim de atender as demandas compatibilizando-as aos programas já definido no PPA 2018-2021.


    Art. 13 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, ajustar o presente Plano Plurianual para a compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.


    Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018-2021, no que se refere aos programas integrantes deste plano, sendo:

    I - o valor global do programa;

    II - a entidade contábil;

    III - o órgão responsável pela execução das ações orçamentárias;

    IV - os indicadores e os índices; 

    V - as fontes de financiamento;

    VI - as metas;



    Art. 15 Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2018-2021 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.


    Parágrafo único. As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2018-2021 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.


     
    Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 13 de dezembro de 2017

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2017