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Lei Ordinária n° 2140/2010 de 06 de Abril de 2010


Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terra que menciona, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a favor do Município de Corumbá, as áreas de terra constantes do Projeto de Levantamento Georeferenciado da Área para implantação de Centro de Saúde – Assentamento Paiolzinho e São Gabriel, com área respectivamente de 1.620,49m² e 1.232,26m², descritas respectivamente nas matrículas n°. 20.217 e 25.443, devidamente registrada no CRI desta Comarca.

  • Art. 2º -

     As áreas citadas no artigo anterior destinam-se a regularização e titulação definitiva ao Município de Corumbá para a implantação de Centros de Saúde, devidamente comprovados em processo administrativo n°. 03/002.908.

  • Art. 3º -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 6 DE ABRIL DE 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2010