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Lei Ordinária n° 2277/2012 de 13 de Novembro de 2012


“Autoriza a criança da Fundação de Turismo do Pantanal integrando a administração indireta do Poder Executivo”.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica autorizada a criação de uma fundação, integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá e prazo de duração indeterminado, sob a denominação de Fundação de Turismo do Pantanal.

      • Art. 2º. -

         A fundação terá por finalidade coordenar projetos e ações de indução ao desenvolvimento turístico e a implantação de serviços de infraestrutura nessa área e executar as atividades de fomento, incentivo e promoção de serviços para a identificação e divulgação de oportunidades de investimentos de exploração econômica e de conservação dos recursos turísticos do Município de Corumbá, mediante:

        • I -

           a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a captação e divulgação de oportunidades de investimentos nessa área e a coordenação de projetos e ações de indução ao desenvolvimento de serviços de infraestrutura de interesse turístico;

          • II -

             o estabelecimento de estratégias de comunicação, a assistência técnica aos empreendimentos turísticos e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

            • III -

               a organização de calendários de eventos de interesse turístico, a serem promovidos no Município, e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geri empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

              • IV -

                 a execução das atividades de fomento, incentivo e promoção de serviços para a identificação de oportunidades de investimentos de exploração econômica dos recursos turísticos do Município;

                • V -

                   o fomento aos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, bem como a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

                  • VI -

                     o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos para o desenvolvimento turístico, junto a organismos nacionais e internacionais;

                    • VII -

                       o registro e a fiscalização, mediante convênio com o órgão competente, das empresas dedicadas às atividades turísticas, nos limites da competência conferida por lei ou por delegação de poder;

                      • VIII -

                         a manutenção de postos para prestação das informações para o público em geral e empresas, devidamente aparelhados com material para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município;

                        • IX -

                           a implantação e manutenção do sistema de divulgação turística do Município, fixando estratégias de comunicação, promoção e execução de eventos, projetos e atividades ligadas ao turismo;

                          • X -

                             a organização e a manutenção de banco de dados sobre os recursos turísticos do Município, visando a apoiar a iniciativa privada e fomentar a atividade empreendedora nessa área.

                          • Art. 3º. -

                             Constituirão receitas da fundação:

                            • I -

                               remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;

                              • II -

                                 rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

                                • III -

                                   transferências a qualquer título do Tesouro Municipal;

                                  • IV -

                                     recursos oriundos de convênios, acordos e ajustes com pessoas jurídicas de direito privado ou público;

                                    • V -

                                       contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais;

                                      • VI -

                                         produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;

                                        • VII -

                                           outras receitas eventuais.

                                          • Parágrafo único. -

                                             A fundação deverá aplicar seus recursos na formação de um patrimônio rentável e, exclusivamente, para cumprimento de sua finalidade.

                                          • Art. 4º. -

                                             A fundação terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Município de Corumbá e por outras pessoas físicas ou jurídicas, na forma que dispuser seu estatuto.

                                            • Art. 5º. -

                                               A fundação será dirigida por um Diretor- Presidente, escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos titulares das Gerências que integrar sua estrutura básica.

                                              • § 1º. -

                                                 A fundação contará com um Conselho Consultivo, integrado por cinco membros, com atribuição para deliberar sobre ações de fomento à implantação de investimentos turísticos e de fomento e indução às ações voltadas para incremento do turismo no Município.

                                                • § 2º. -

                                                   Os membros Conselho Consultivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

                                                • Art. 6º. -

                                                   A fundação será criada por Decreto do Prefeito Municipal, que no mesmo ato aprovará seu estatuto.

                                                  • Parágrafo único. -

                                                     O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica da fundação, as suas competências e o seu funcionamento, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.

                                                  • Art. 7º. -

                                                     No caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado ao Município de Corumbá.

                                                    • Art. 8º. -

                                                       Fica o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2013, no limite dos saldos orçamentários destinados às atividades de competência da fundação, na forma dos incisos I a IV do § 1o do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

                                                      • § 1º. -

                                                         O limite do crédito autorizado terá por base as dotações alocadas a projetos e atividades da área de atuação da fundação no orçamento da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal.

                                                        • § 2º. -

                                                           O orçamento da fundação, para o exercício de 2013, será estabelecido após a criação da entidade, conforme previsto no art. 6°.

                                                        • Art. 9º. -

                                                           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                                        Registra-se e Publica-se

                                                        Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2.012.

                                                        Evander José Vendramini Duran 

                                                        Presidente


                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/11/2012