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Lei Ordinária n° 2276/2012 de 13 de Novembro de 2012


"Autoriza a criação da fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico integrando a administração indireta do Poder Executivo".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica autorizada a criação de uma fundação, integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá e prazo de duração indeterminado, sob a denominação de Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico.

    • Art. 1°. -
       Fica autorizada a criação de uma fundação, integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá e prazo de duração indeterminado, sob a denominação de Fundação de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico.
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2369/2013
        • Art. 2º. -

           A fundação terá por finalidade promover estudos, pesquisas e ações para o planejamento e desenvolvimento urbano do Município e criar condições de implementação e continuidade de medidas para adaptação dos planos setoriais, regionais ou globais à política de preservação, promoção e proteção do patrimônio histórico e cultural de Corumbá, mediante:

          • I -

             a identificação dos bens culturais e históricos do Município, dos acervos considerados de interesse de preservação e o registro e difusão de informações e documentos sobre o patrimônio cultural, em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais, por meio de parcerias com instituições e com a sociedade civil;

            • II -

               a promoção de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e às instituições de natureza pública ou privada;

              • III -

                 a elaboração, a análise e a aprovação de estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como a fiscalização de áreas ou bens tombados no território do Município ou de interesse cultural; 

                • IV -

                   a elaboração de projetos e execução de obras e serviços que tenham por finalidade a intervenção em bens tombados e conservação e restauração do acervo de interesse de preservação histórica e cultural;

                  • V -

                     a fiscalização do cumprimento da legislação de proteção do patrimônio histórico e cultural, a aplicação de penalidades, multas e demais sanções administrativas, bem como a promoção da arrecadação, cobrança e execução de créditos não-tributários e ressarcimentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;

                    • VI -

                       a promoção e a colaboração na execução de pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação, restauração, revitalização, requalificação e gestão de bens protegidos ou de interesse cultural, com vistas à sua adaptação às necessidades de novos usos, segurança e de acessibilidade;

                      • VII -

                         a aprovação de estudos e relatórios prévios de impacto cultural, para licenciamento de obra e projeto, público ou privado, sobre área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Município, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras;

                        • VIII -

                           a elaboração de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos;

                          • IX -

                             a manutenção atualizada da planta cadastral municipal, para efeito de disciplinamento da expansão urbana e o licenciamento de obras e edificações localizadas na área urbana do Município;

                            • X -

                               a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e ocupação e valorização do solo urbano;

                              • XI -

                                 a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;

                                • XII -

                                   o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, participando da elaboração dos respectivos projetos;

                                  • XIII -

                                     a elaboração, o cumprimento, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e a formulação dos dispositivos legais previstos no Estatuto das Cidades e demais instrumentos legais que lhe são complementares;

                                  • Art. XIII -
                                     a participação na elaboração de estudos para definição da política habitacional do Município, em conformidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse social, a construção de moradias populares e a promoção de medidas para resolução de problemas habitacionais para reassentamento de população desalojada em decorrência de obras públicas ou por desocupação de área de risco, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
                                    • Redação dada pela Lei Ordinária n° 2369/2013
                                      • XIV -

                                         a administração dos complexos arquitetônicos municipais, em especial, os parques, as praças, os monumentos e outros bens de domínio público e de interesse do patrimônio histórico e cultural de Corumbá.

                                      • Art. 3º. -

                                         Constituirão receitas da fundação:

                                        • I -

                                           a remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;

                                          • II -

                                             as transferências a qualquer título do tesouro municipal;

                                            • III -

                                               as multas, ressarcimentos e emolumentos decorrentes de penalidades administrativas;

                                              • IV -

                                                 as rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

                                                • V -

                                                   as decorrentes das parcerias firmadas por convênios, cooperação, acordos e outros ajustes;

                                                  • VI -

                                                     as contribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

                                                    • VII -

                                                       o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica;

                                                      • VIII -

                                                         outras receitas eventuais.

                                                        • Parágrafo único. -

                                                           A fundação deverá aplicar seus recursos na formação de um patrimônio rentável para cumprimento de sua finalidade.

                                                        • Art. 4º. -

                                                           A fundação será criada por decreto do Prefeito Municipal que, no mesmo ato, aprovará o seu estatuto.

                                                          • Parágrafo único. -

                                                             O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica e operacional da fundação, sua vinculação funcional, as competências de suas unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes, bem como as normas de seu funcionamento e atuação.

                                                          • Art. 5º. -

                                                             A fundação será integrada por um Conselho Consultivo, com competência deliberativa e normativa para controlar, supervisionar e orientar técnica, financeira, econômica e administrativamente suas atividades. 

                                                            • Art. 6º. -

                                                               O Conselho Consultivo terá como competência:

                                                              • I -

                                                                 aprovar normas sobre a orientação geral de funcionamento da fundação;

                                                                • II -

                                                                   aprovar as propostas do orçamento anual e plurianual;

                                                                  • III -

                                                                     orientar a política administrativa, patrimonial e financeira da fundação;

                                                                    • IV -  apreciar as contas e os relatórios da fundação;
                                                                      • V -

                                                                         aprovar a concessão de apoios financeiros solicitados à fundação;

                                                                        • VI -

                                                                           aprovar operações que envolvam a compra ou alienação de bens do patrimônio da fundação;

                                                                          • VII -

                                                                             apreciar a política salarial e o plano de cargos e carreiras do pessoal da fundação, conforme diretrizes do Poder Executivo;

                                                                            • VIII -

                                                                               propor alteração do estatuto da fundação e elaborar a proposta de seu regimento interno;

                                                                              • IX -

                                                                                 deliberar sobre os casos omissos no estatuto e no regimento interno.

                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                   As deliberações referentes às matérias vinculadas aos assuntos previstos nos incisos I, II, V, VI e VIII deverão ser tomadas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho.

                                                                                • Art. 7º. -

                                                                                   O Conselho Consultivo será integrado por cinco membros, sendo três integrantes da Diretoria-Executiva da fundação e dois membros indicados pelo Prefeito Municipal.

                                                                                  • Art. 8º. -

                                                                                     A Diretoria-Executiva da fundação será constituída por um Diretor-Presidente e dois Gerentes, sendo um para a área administrativa e financeira e outro para superintender as atividades da área-fim da entidade.

                                                                                    • Art. 9º. -

                                                                                       A fundação terá quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbá, constituído por cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, instituídos por lei ou decorrentes de transformação, na forma prevista no art. 16, § 2o, e no art. 22, ambos da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005.

                                                                                      • Art. 10 -

                                                                                         A tabela de cargos efetivos da fundação será integrada por cargos do Anexo II da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, redistribuídos ou transformados na forma da lei.

                                                                                        • Art. 11 -

                                                                                           No caso de extinção da Fundação, o seu patrimônio será incorporado ao Município de Corumbá.

                                                                                          • Art. 12 -

                                                                                             Fica o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2013, no limite dos saldos orçamentários destinados às atividades de competência da fundação, na forma dos incisos I a IV do § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

                                                                                            • § 1º. -

                                                                                               O limite do crédito autorizado terá por base as dotações alocadas a projetos e atividades da área de desenvolvimento urbano da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, bem como os recursos previstos para aplicação em projetos e atividades da área de preservação do patrimônio histórico e artístico de Corumbá.

                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                 O orçamento da fundação, para o exercício de 2013, será estabelecido após a criação da entidade, conforme previsto no art. 4o desta Lei.

                                                                                              • Art. 13 -

                                                                                                 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                                              Registra-se e Publica-se

                                                                                              Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2.012.

                                                                                              Evander José Vendramini Duran 

                                                                                              Presidente 


                                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2012