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Lei Ordinária n° 2273/2012 de 02 de Outubro de 2012


"Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do Município de Corumbá - MS., e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       O Subsídio Mensal dos Vereadores do Municipal de Corumbá - MS., para a Legislatura a iniciar-se em 01 de Janeiro de 2.013, será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), considerada esta como os valores percebido em espécie, a qualquer título, respeitado o limite Máximo fixado em 50% (Cinquenta por Cento), do Subsídio dos Deputados Estaduais, conforme Artigo 29, Inciso VI, Alínea C, da Constituição Federal.

      • Art. 2º. -

         Cada Sessão Extraordinária será remunerada por valor correspondente ao quociente entre a divisão do Subsídio informado no Artigo 1°., e o número de Sessões Ordinárias realizadas no mês anterior, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao Subsídio mensal.

        • Art. 3º. -

           O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (Cinco Por Cento) da receita do Município.

          • Art. 4º. -

             De acordo com os incisos X e XI do Artigo 37 da Constituição Federal e de acordo com os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, o subsídio acima poderá ser alterados todo dia 1º. de Janeiro pelo IPCA/IBGE, apurado entre Janeiro a Dezembro do ano anterior.

            • Art. 5º. -

               As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Legislativo Municipal.

              • Art. 6º. -

                 A implantação do disposto nesta Lei observará o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n°. 101, de 04 de Maio de 2.000.

                • Art. 7º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de Janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.


                Registra-se e Publica-se

                Sala das Sessões, em 02 de Outubro de 2.012.

                Evander José Vendramini Duran 

                Presidente


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/10/2012