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Lei Ordinária n° 2534/2016 de 06 de Maio de 2016


Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     O art. 2° da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012, passa vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 2°. -
       Os imóveis descritos nesta Lei destinar-se-ão à construção da sede do Ministério Público Estadual, para abrigar as Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá. 
      • § 1° -

         O Ministério Público Estadual (MPE), deverá iniciar a construção da estrutura predial necessária para a finalidade a que se destinam os imóveis, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012. 

        • § 2° -

           O não cumprimento do disposto nesta Lei importará na reversão do imóvel descrito no artigo Io da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012, ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias porventura realizadas. 

          • § 3° -

             A reversão operar-se-á automaticamente ao domínio do Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário.

        • Art. 2°. -

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 6 de maio de 2016

        PAULO DUARTE

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/05/2016